Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar a ré COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA LTDA. (SICOOB SECOVICRED) ao pagamento de R$ 17.145,06 a título de danos materiais, com correção monetária desde 16/04/2025 (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por despesas emergenciais (R$ 894,94), nos termos da fundamentação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.