Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0812432-34.2024.8.19.0208/RJ
AUTOR : ALINE DE ARAUJO MAIA
ADVOGADO(A) : HERIKA SEABRA (OAB RJ241164)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859)
ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)
RÉU : BANCO SANTANDER BRASIL S A
ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ200533)
RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)
RÉU : MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RJ251456)
RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459)
RÉU : CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA
ADVOGADO(A) : PAOLA CARVALHO VIDAL (OAB RJ231176)
ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
RÉU : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de superendividamento para repactuação de dívidas, ajuizada por ALINE DE ARAUJO MAIA em face de diversas instituições financeiras:
BANCO ITAÚ S.A
BANCO SANTANDER S.A
MERCADO PAGO S.A
MIDWAY SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A
CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA
BANCO LOSANGO S.A
O autor relata situação de grave comprometimento de sua renda em razão de múltiplos contratos de empréstimos consignados, empréstimos pessoal e dívidas de cartão de crédito, indicando que os descontos mensais superam sua capacidade de pagamento, restando uma quantia reduzida de seu salário para arcar com as despesas de que necessita arcar.
O autor afirma que, mesmo agindo de boa-fé, não consegue manter o pagamento regular de todas as obrigações sem prejuízo do mínimo existencial, motivo pelo qual busca a repactuação judicial dos débitos, nos termos da Lei 14.181/2021, apresentando plano voluntário de pagamento e requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a limitação dos descontos mensais ao percentual legal, pois fica com toda a sua remuneração comprometida, o que tem prejudicado seriamente a manutenção minimamente digna de sua vida. [ID124015553].
Na sequência, foi proferida decisão designando audiência de conciliação de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determinando a citação e intimação das partes rés, com prazo para contestação contado da realização da audiência, e advertindo quanto às consequências do não comparecimento, inclusive a sujeição compulsória ao plano de pagamento, além de deferir novamente a gratuidade de justiça ao autor [EVENTO6].
O BANCO BRADESCO S/A. (representando Banco Losango S/A. – Banco Múltiplo) apresentou a contestação de EVENTO 21.
O MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação de EVENTO25.
MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou a contestação de EVENTO29.
EVENTO30 – Proposta de pagamento apresentada pelo Banco CSF.
QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou a contestação de EVENTO34.
EVENTO36 – Realização da audiência de conciliação.
BANCO CSF apresentou a contestação de EVENTO38.
BANCO SANTANDER S/A apresentou a contestação de EVENTO41.
EVENTO43 – Apresentação de plano de repactuação pela parte autora, após a audiência de conciliação.
ITAU UNIBANCO S.A apresentou a contestação de EVENTO47.
O acórdão de EVENTO48 manteve a decisão de indeferimento do pedido de redução de descontos em contracheque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Volta-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, visando a limitação dos descontos e cobranças de empréstimos consignados ao patamar de 30% (tinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. Doutrina. 3. A proteção conferida ao superendividado visa preservar a boa-fé e a dignidade humana, não estando direcionada a tutelar o inadimplente ou chancelar o descumprimento de contratado firmado livremente pelos mutuários. Doutrina. 4. A parte autora não cumpriu os requisitos na petição inicial descritos no art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021 (Lei dos Superendividados) que estabelece um rito próprio em que se discute a capacidade de pagamento de devedor, consoante a teoria do mínimo existencial. 5. A recorrente não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00. 6. Os rendimentos líquidos da parte agravante giram em torno de R$ 4.040,72 (quatro mil, quarenta reais e setenta e dois centavos) e os descontos efetuados em sua folha de pagamento estão dentro dos limites previstos na Lei n.º 10.820/2003. 7. De acordo com a tese jurídica firmada no Tema 1085, do Superior Tribunal de Justiça, “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1 o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Precedentes. 8. É impositiva a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, consoante inteligência do verbete n.º 59 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.” 9. Agravo não provido.
EVENTO59 – Réplica apresentada pela parte autora.
EVENTO60 – Nova proposta de plano de pagamento.
Evento101 – Informação da autora sobre quitação da dívida com o BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e com o CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA.
É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação de superendividamento, pretendendo o autor a redução dos valores pagos.
O juízo, então, designou audiência especial de conciliação, na forma e para os fins do art.104- A do Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido possível a celebração de acordo.
A demanda tem causa de pedir e rito próprios, disciplinados no Código de Defesa do Consumidor, a partir da Lei 14.181/21. Portanto, não se confunde com as demandas de limitação de descontos, notadamente no que diz respeito às legislações específicas de militares ou às ressalvas quanto a retenção em conta corrente.
Aqui, trata-se o superendividamento de forma ampla e isonômicas, para todos aqueles que ostentem a qualidade de consumidor. Novamente, em linha com a jurisprudência do Eg. TJRJ:
830624-64.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO DE SUA DÍVIDA PARA COM OS RÉUS, TENDO, PARA TANTO, APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/21). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NOS ART. 104-A E 104-B, DO CDC QUE DEVE SER OBSERVADO NA ORIGEM. O DESCUMPRIMENTO DO RITO PRÓPRIO OFENDE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos seus clientes estão regidos pelas normas constantes na Lei nº 8.078/90, por se inserirem no conceito estabelecido no §2º, do artigo 3º do CDC.
Ademais, o STJ já se manifestou sobre o tema e deixou assentado que: “Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidos às disposições do CDC”.
Nesse sentido, o enunciado 297 da Súmula do STJ pôs fim a qualquer controvérsia. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
A legislação que disciplina o fenômeno do superendividamento insere-se no ordenamento jurídico pátrio como um marco regulatório de grande relevância social, tendo como escopo primordial a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do consumidor pessoa natural, figura central nas relações de consumo contemporâneas.
O aludido diploma normativo tem por finalidade precípua estabelecer mecanismos jurídicos eficazes destinados à proteção do chamado "mínimo existencial", conceito este que se refere à parcela indispensável da renda do indivíduo necessária à garantia de condições materiais mínimas que lhe assegurem uma existência digna, tanto a si quanto aos membros de sua família.
Trata-se de um imperativo ético-jurídico que busca evitar que o comprometimento excessivo da renda do consumidor, em decorrência do endividamento desenfreado, venha a inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas, comprometendo-lhe não apenas a subsistência, mas também a possibilidade de desenvolver um projeto de vida em conformidade com os valores fundamentais consagrados pela Constituição Federal.
Nesse contexto, a proteção ao mínimo existencial apresenta-se como expressão concreta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato, devendo ser compreendida como limite material à autonomia privada no âmbito das relações contratuais de consumo. Ao disciplinar a temática do superendividamento, o legislador conferiu especial relevo à dimensão humanizadora do Direito do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade estrutural do devedor pessoa natural e promovendo o equilíbrio nas relações contratuais, mediante a implementação de instrumentos que preservem a sua integridade econômica e pessoal, impedindo que ele seja reduzido a mero objeto da lógica mercantil.
A Lei 14.181/2021 foi instituída para disciplinar o crédito ao consumidor e estabelecer a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, mediante revisão e repactuação da dívida.
A pretensão autoral está amparada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, que preveem a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas para consumidor superendividado, com audiência conciliatória judicial e, em caso de insucesso, com a instauração de processo judicial para imposição de plano compulsório de pagamento. Vejamos:
O art. 104-A. “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.
Art. 104-B. “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o Juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos Contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”.
Note-se que o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22.
Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com nova redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)
Compulsando os autos, verifica-se ser o autor, em 03/2024 (tendo a distribuição da ação ocorrida em 15/05/2024) recebia a quantia total de R$ 11.009,01, apresentando descontos obrigatórios de IRRF (R$ 2.705,92); INSS (R$ 908,85), logo, o líquido era de R$ 7.394,24.
Deve ser destacado que a presente demanda não tenha por objeto a discussão acerca da validade dos contratos nem a limitação legal de descontos.
Na planilha apresentada pelo autor, EVENTO43, não são indicados os valores dos contratos de cada uma das instituições ré. Porém, há uma dívida de imóvel no valor de R$ 3.345,55, que é excluída pela lei da possibilidade de repactuação judicial.
Assim, passo a decidir:
Para que possa ser verificada a realidade atual da parte autora, venha a relação de todos os empréstimos que estão sendo quitados, com a relação do valor da prestação de cada um deles.
Venha a última declaração de renda para verificação de outras fontes de renda.
Venham os comprovantes das despesas mensais com as concessionárias de serviços públicos;
Venha o contracheque atualizado;
Diante da informação de quitação dos empréstimos com os réus BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e com o CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da perda do objeto da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios para cada um dos referidos réus, que fixo em R$ 100,00, observada a gratuidade de justiça. PRI;
Intimem-se as partes sobre a sentença, sendo que o feito prossegue em relação aos demais réus.
