Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência concedida (evento 7): a) declarar a inexigibilidade das faturas referentes aos meses de outubro e novembro de 2025, nos valores de R$410,34 e R$320,24, tal como lançadas; b) determinar que a requerida proceda à reemissão de tais faturas com base na média de consumo dos últimos meses efetivamente medidos, concedendo ao autor prazo hábil para pagamento, sem incidência de juros ou encargos de mora; c) tornar definitiva a determinação de restabelecimento do fornecimento de água à unidade consumidora, ressalvado que cabe ao autor prosseguir com o pagamento das faturas vincendas e subsequentes àquelas indicadas no item "a" deste dispositivo, sob pena de sujeitar-se às consequências de seu eventual inadimplemento; e d) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Observados os respectivos termos iniciais acima delimitados, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, bem como da Lei nº 14.905/2024 e do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368.