Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR que desde a promulgação da Emenda Constitucional 103/19 (13/11/2019) são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas não incorporáveis: pro labore (código 11.034) e gratificação de representação (código 05.005); 2. DETERMINAR que seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, apostilando-se; 3. CONDENAR a FESP a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/19 (13/11/2019), ou desde que a parte autora passou a receber tais verbas (caso tenha sido em data posterior ao início da vigência da EC 103/19), respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data da efetiva cessação, e o montante será apurado, mediante simples cálculo aritmético, no cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 9 de setembro de 2025, deverá ser aplicado o critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seu crédito tributário até o trânsito em julgado, após o qual deverá incidir também o índice utilizado pela Fazenda para a remuneração do crédito. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico.
Inteiro teor
Processo 1001413-98.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Tiburcio dos Reis - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR que desde a promulgação da Emenda Constitucional 103/19 (13/11/2019) são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas não incorporáveis: pro labore (código 11.034) e gratificação de representação (código 05.005); 2. DETERMINAR que seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, apostilando-se; 3. CONDENAR a FESP a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/19 (13/11/2019), ou desde que a parte autora passou a receber tais verbas (caso tenha sido em data posterior ao início da vigência da EC 103/19), respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data da efetiva cessação, e o montante será apurado, mediante simples cálculo aritmético, no cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 9 de setembro de 2025, deverá ser aplicado o critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seu crédito tributário até o trânsito em julgado, após o qual deverá incidir também o índice utilizado pela Fazenda para a remuneração do crédito. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)
