Inteiro teor
Processo 1004941-49.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fabio Domingues Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto a incidência da prescrição, porquanto não há fluência do prazo prescricional para gozo de licença prêmio, em face de servidor público em atividade e quanto aos inativos, o prazo prescricional é contado apenas a partir da data da inatividade, para efeito da respectiva indenização. Referido entendimento é corroborado pela Súmula nº 443 do STF que dispõe: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Também é o entendimento do STJ, disposto na Súmula nº 85 do STJ: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. No caso, a parte autora se inativou em 02/04/2026 e propôs a presente ação em 30/04/2026, portanto, dentro do prazo de cinco anos assinalado em lei, não tendo ocorrido prescrição. Objetiva o autor o pagamento em pecúnia de 22 dias não usufruídos de férias, referente ao exercício do ano da sua aposentadoria, conforme documento de fls. 28. É certo que as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Conforme leciona Yussef Said Cahali: Está definitivamente assentado na jurisprudência, e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidade das férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado. Está superada até mesmo aquela jurisprudência mais rigorosa que condicionava a condenação do Estado ao pagamento da licença-prêmio e outros benefícios à configuração do ilícito administrativo, não bastando, assim, a existência de saldo a ser gozado para o acolhimento da pretensão, fazendo-se indispensável o indeferimento expresso dos benefícios na esfera administrativa, ditado pela absoluta necessidade do serviço. Na mesma linha, ficou definitivamente superada antiga jurisprudência que inadmitia a pretensão ressarcitória se, aposentado o servidor, não se demonstrasse cumpridamente a ocorrência de impedimento criado pela própria Administração para o gozo, em espécie, das férias e licença-prêmio a que teria direito quando em atividade (Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros Editores, págs. 457/458). Nesse sentido a decisão proferida pelo Des. Ricardo Dip (Agravo Interno nº 822.148-5-9): 1. A jurisprudência do STJ inclina-se ao entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria(Min. Gilson Dipp). 2. Se, em virtude do óbice da aposentadoria, o servidor estatal mais não pode desfrutar licença-prêmio, férias, tem ele direito a indenizar-se, sob pena de locupletamento ilícito da Fazenda Pública. Precedentes cônsonos do STJ Não se pode, pois, impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta a responsabilidade objetiva estampada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia estar usufruindo a férias a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prazo prescricional qüinqüenal. Termo inicial: data da aposentadoria do servidor. Recurso desprovido. 1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para a inatividade e que não foi desfrutada, tendo em vista o principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta corte, a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer a conversão independentemente do direito estar sendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários. 3. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgrRG no RMS 27796/DF, Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2008/0206798-6, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133). Órgão Julgador T5 Quinta Turma). Nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. Direito reconhecido. Obrigação da administração de indenizar a licença-prêmio não gozada oportunamente. Vedado o enriquecimento sem causa da administração. Renúncia administrativa que não obsta o reconhecimento judicial do direito adquirido à indenização da licença-prêmio não gozada em atividade. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008191-47.2018.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROFESSOR TITULAR DA UNESP. INGRESSO NA INATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. Constatado período de 360 dias de licença-prêmio não usufruídos, ao pleitear a aposentadoria. Prêmio de assiduidade demonstrada durante o tempo de efetiva prestação de serviço. Artigo 209 da LE nº 10.261/1968. Necessidade do serviço. É devida a indenização pelos serviços prestados por todo o período em que deixou de fruir a licença-prêmio enquanto em atividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037076-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020). Também não incidirá contribuição previdenciária por se tratar de verba de caráter indenizatório: AÇÃO ORDINÁRIA Policial Militar expulso da Corporação Período de férias e licença-prêmio não usufruídos Indenização em pecúnia Legitimidade da pretensão, sob pena de se ver configurada a apropriação da força de trabalho do servidor Por se tratar de verba indenizatória, não há lugar para retenção de IR nem de desconto previdenciário Recurso provido. (TJSP Apelação 0062427-26.2012.8.26.0224 Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/09/2013 Data de registro: 25/09/2013) Por derradeiro, o valor efetivamente devido será apurado em eventual fase de cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros e limites estabelecidos na presente sentença, através de simples cálculo aritmético. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia do período de 22 dias de férias não gozadas, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior em que se deu a sua aposentadoria, excluídas as verbas indenizatórias, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, reconhecido seu caráter alimentar e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Já os juros, que pressupõem a existência de mora, fluem a partir da citação. Na hipótese dos autos, considerando que a citação é posterior à EC 113/2021 (art. 3º), até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E; após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC. Com o advento da EC 136/2025, que alterou a EC 113/2021 (art. 3º), a partir de 10/09/2025 voltam a ser aplicáveis os Temas 810/STF e 905/STJ. Assim, a Taxa SELIC incide desde a citação até 09/09/2025; a partir de 10/09/2025, aplicam-se o IPCA-E e os juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)
