Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para declarar a invalidade da cobrança do seguro, condenando o réu a: 1) cessar os atos de cobrança a esse título; e 2) a devolver, em dobro, o valor comprovadamente já pago a esse título, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, em se considerando a orientação consolidada no julgamento do tema repetitivo n. 1.368 do STJ, com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.