Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECRETAR o divórcio do casal, FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, observando a gratuidade deferida em favor de ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. CÓPIA da sentença também valerá como OFÍCIO a ser protocolado junto a eventual empregador do genitor, para que os alimentos sejam diretamente descontados de seu salário e depositados em conta indicada pela genitora. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. P.R.I Cotia, 26 de junho de 2026.
Inteiro teor
Processo 1009692-64.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.G.N. - - Y.S.G.N. - - D.L.S.N. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Adaielli Julio Goulart Nishino e outrosa em face de Lucas Santana Nishino, ambos já qualificados nos autos. A parte autora narra que as partes casaram-se, mas que a união se tornou insustentável, razão pela qual se separaram de fato. Da relação, adveio prole. Requer a decretação do divórcio, a fixação de regime de guarda, visitas e de alimentos à prole do casal. Documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Impugnou a divisão de bens e o regime de guarda e alimentos pleiteado pela parte autora na inicial. Réplica. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Procedo o julgamento antecipado do mérito, termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. Inicialmente, destaco que é incontroverso nos autos que as partes contraíram núpcias e que se separam de fato. A exigência da prévia separação de fato ou da prévia separação judicial para a decretação do divórcio foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. Sendo assim, não há óbice ao acolhimento do pedido. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda compartilhada com residência junto à mãe é a medida que melhor atende ao interesse dos menores, não havendo qualquer prova ou indício de que o genitor não possa exercer a guarda em conjunto à genitora, como já o vem fazendo. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Assim fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar os infantes em finais de semana alternados, retirando-os na residência do outro às 18 h das sextas-feiras e restituindo-os às 18 h dos domingos subsequentes. Caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com os menores naquele final de semana, ou seja, eles serão retirados às 18 h da noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvida às 18 h do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira). Dia dos Pais e aniversário do pai, os menores ficarão com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, com a genitora. Os aniversários dos menores e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, os menores permanecerão com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade dos menores deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos e considerando que o réu é pai de outra filha, fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal - 25% para cada menor - e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal - 15% para cada menor. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitaus. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, em conta indicada pela genitora dos menores. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECRETAR o divórcio do casal, FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, observando a gratuidade deferida em favor de ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. CÓPIA da sentença também valerá como OFÍCIO a ser protocolado junto a eventual empregador do genitor, para que os alimentos sejam diretamente descontados de seu salário e depositados em conta indicada pela genitora. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. P.R.I Cotia, 26 de junho de 2026. - ADV: ANA FERNANDA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 499065/SP), ANA FERNANDA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 499065/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), ANA FERNANDA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 499065/SP)
