Ementa
ibuição da AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTIHA DE BENS sob o nº 1006146-50.2026, em trâmite por este mesmo juízo, com partes contrárias. Nos termos pontuados na cota ministerial retro, há identidade de partes e da causa de pedir, sendo que o andamento das duas ações fere os princípios da economia e da segurança jurídica, devendo a pretensão da requerente ser exercida por meio de contestação e/ou reconvenção nos autos do processo nº 1006146- 50.2026.8.26.0577, se o caso. Nesse sentido, constatada a litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, V, da Lei 13.105/2015 (novo CPC). Arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), no valor equivalente a 30% tabela, expedindo-se a competente certidão, com o trânsito em julgado da decisão, se o caso. Custas pela parte autora, na forma da lei (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Justiça, a ser recolhida em Guia Dare, Cod. 230-6), caso não adiantadas. Em caso de gratuidade processual concedida à parte autora, fica esta dispensada do pagamento, nos termos da lei. Com o trânsito, arquivem-se.