Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que NEIVA MARIA PARISE GILBERTTI move contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à autora integralmente o FUNDEB do ano de 2024, valor que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora, observadas as seguintes regras: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. b) Da citação até 09.09.2025 (vigência da EC 113/2021 até a EC 136/2025): Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. c) A partir de 10.09.2025 (vigência da EC 136/2025): Aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ). Sem custas e honorários. P. I. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)