Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a parte requerida a devolver, em dobro, os descontos realizados a este título, corrigido monetariamente e acrescendo-se juros de mora, ambos a incidir desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual). Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1% ao mês. Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA. Frente à sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a requerida no pagamento de metade das custa e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do art. 85, § 8º, CPC. Já a parte autora responderá pela metade remanescente, bem como pela verba honorária do advogado de seus contendores, fixada em 10% sobre o quantum sucumbencial (dano moral R$ 10.000,00), observados os benefícios da gratuidade processual. Informe-se o sr. perito sobre o cancelamento da perícia. Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), PRISCILA SCHIMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)