Ementa
gassem em um consenso, bem como sem o correspondente pagamento da pensão mensal. Finalmente, encarcerado o executado, foi oferecida a proposta de parcelamento de fls. 239/241, com a qual concordou a RL do exequente à fls. 286, manifestando-se o MP favoravelmente à homologação do acordo e revogação da prisão civil (fl. 292), ressaltando-se que, inobstante a informação constante de fl. 240 de que a manutenção da custódia poderá comprometer a continuidade do vínculo de emprego do executado , sem, no entanto, informar qual seja o empregador do mesmo. Assim, considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 239/241 e 286, a fim de que surta os seus devidos e legais efeitos, e REVOGO O DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO (fl. 155), ficando SUSPENSA A EXECUÇÃO até o implemento total da avença, na forma do artigo 792 do CPC, com a ressalva de que, conforme muito bem salientado pelo parquet , a inadimplência a seus termos implicará no imediato restabelecimento da ordem prisional. Expeça-se alvará de soltura, se por al , como requerido. Determino, outrossim, sejam fornecidos pelo i. patrono do executado, em 24 horas, os dados do empregador atual do executado, juntando-se cópia de sua CTPS. Sem prejuízo, consulte-se o CNIS do mesmo. Após, oficie-se para o desconto diretamente em sua folha de pagamento mensalmente, abrangendo os valores da pensão alimentícia e das parcelas acordadas. Sem custas. P.I., arquivando-se, após, em não havendo requerimento das partes.
Inteiro teor
Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme explicitado no decreto prisional de fls. 155/156, a medida coercitiva foi imposta em 16/10/2025, tendo em vista que o executado já descumprira acordo anterior, não tendo sido localizado pelo OJA nas 3 oportunidades que lhe foram concedidas (fls. 94, 115 e 130). Desde então, várias foram as propostas e contrapropostas constantes dos autos, sem que as partes chegassem em um consenso, bem como sem o correspondente pagamento da pensão mensal. Finalmente, encarcerado o executado, foi oferecida a proposta de parcelamento de fls. 239/241, com a qual concordou a RL do exequente à fls. 286, manifestando-se o MP favoravelmente à homologação do acordo e revogação da prisão civil (fl. 292), ressaltando-se que, inobstante a informação constante de fl. 240 de que a manutenção da custódia poderá comprometer a continuidade do vínculo de emprego do executado , sem, no entanto, informar qual seja o empregador do mesmo. Assim, considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 239/241 e 286, a fim de que surta os seus devidos e legais efeitos, e REVOGO O DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO (fl. 155), ficando SUSPENSA A EXECUÇÃO até o implemento total da avença, na forma do artigo 792 do CPC, com a ressalva de que, conforme muito bem salientado pelo parquet , a inadimplência a seus termos implicará no imediato restabelecimento da ordem prisional. Expeça-se alvará de soltura, se por al , como requerido. Determino, outrossim, sejam fornecidos pelo i. patrono do executado, em 24 horas, os dados do empregador atual do executado, juntando-se cópia de sua CTPS. Sem prejuízo, consulte-se o CNIS do mesmo. Após, oficie-se para o desconto diretamente em sua folha de pagamento mensalmente, abrangendo os valores da pensão alimentícia e das parcelas acordadas. Sem custas. P.I., arquivando-se, após, em não havendo requerimento das partes.
