Ementa
.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de DESPEJO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir pela desocupação voluntária do imóvel; e, em relação à corré ELEKTRO REDES S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da empresa; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de KATIA PEREIRA DOS SANTOS e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 21.632,81 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), referente aos aluguéis, encargos de água e IPTU em atraso, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o ajuizamento da ação, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). AUTORIZO o levantamento da caução no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), depositada pelos autores às fls. 158/159, em seu favor, por meio de mandado de levantamento eletrônico, após o trânsito em julgado. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré KATIA PEREIRA DOS SANTOS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação ao pedido em face da Elektro Redes S.A., pelo princípio da causalidade, os autores responderiam pelas verbas sucumbenciais deste capítulo, pois foram eles quem deram causa à instauração da lide em face de quem não integrava a relação jurídica material. Todavia, a Elektro Redes S.A. foi revel não apresentou contestação nem constituiu advogado nos autos , razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios em seu favor, ante a ausência de patrono a remunerar (art. 85, caput, do CPC). As custas processuais correspondentes a este capítulo ficam a cargo dos autores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da caução em favor dos autores e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.