Inteiro teor
Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 27/12/2018 por CARMELITA PORTO DE BRITO em face do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), ambos qualificados nos autos. Index 03 - Narra a autora que era separada judicialmente de Antonio José Luiz de Brito, falecido em 01/04/2014, de quem percebia, a título de pensão alimentícia judicialmente homologada em 1990 perante a 2ª Vara de Família de Goiânia, 50% dos rendimentos líquidos dos proventos que este auferia junto ao réu. Sustenta que, com a decretação da liquidação extrajudicial dos planos de benefícios administrados pela demandada em fevereiro de 2009, houve a cessação do pagamento dos benefícios continuados, convolando-se em direito de crédito referente à reserva matemática individual, inscrita no Quadro Geral de Credores sob o valor total de R$ 370.902,29. Alega que o participante falecido recebeu em vida adiantamentos de rateio que somaram R$ 228.255,43, subsistindo saldo residual de provisão matemática no montante de R$ 94.948,82. Informa que pleiteou alvará judicial perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO (autos nº 0014891-72.2014.827.2729), cuja pretensão restou julgada improcedente por ter sido assentado que a autora não ostenta a qualidade de herdeira. Defende que faz jus ao recebimento de metade dos valores remanescentes na condição de dependente credora de alimentos, invocando a inocorrência de prescrição em razão da anterior provocação judicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 94.948,82, com acréscimos legais e custas e honorários sucumbenciais. A petição é originalmente distribuída por dependência perante a 1ª Vara Empresarial da Capital, tendo aquele juízo proferido decisão de declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Evento 69), ao fundamento de iliquidez da pretensão em fase cognitiva e inexistência de atração falimentar. Distribuídos os autos ao juízo da 2ª Vara Cível, é deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu (index 81). Tentada a citação postal, os avisos de recebimento retornaram negativos. Após consulta cadastral nos sistemas informatizados, expediu-se novo mandado. O demandado comparece espontaneamente aos autos e oferece contestação (index 132). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça em razão de sua insolvência econômico-financeira, bem como arguiu preliminar de coisa julgada material, decorrente da sentença definitiva de improcedência prolatada nos autos do Alvará Judicial nº 0014891-72.2014.8.27.2729. No mérito, esclareceu que o de cujus Antônio José Luiz de Brito foi admitido como participante do plano Rio Sul I, tendo sido aposentado por tempo de serviço em 1986 e, após o decreto de liquidação do plano em 10/02/2009, habilitado no Quadro Geral de Credores pelo valor atuarial de sua reserva matemática (R$ 370.902,29). Ressaltou que o participante recebeu rateios no período de fevereiro de 2009 a junho de 2013 no total de R$ 228.255,43, sempre sofrendo o desconto de 50% em benefício da requerente, encontrando-se todas as obrigações alimentares rigorosamente adimplidas até a cessação decorrente do óbito. Sustentou que, com o falecimento do titular em 01/04/2014, a obrigação alimentar extinguiu-se, e o saldo remanescente da reserva matemática convolou-se em patrimônio exclusivo do espólio a ser disputado pelos sucessores legais e testamentários, não integrando a autora a ordem de vocação hereditária. Requereu a extinção sem julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais . Juntou procuração, regulamento do plano, relatórios atuariais, avisos de crédito e cópia da sentença do juízo tocantinense.. A autora apresenta réplica, asseverando a tempestividade de sua manifestação e rechaçando a alegação de coisa julgada, ao argumento de que deduz sua pretensão na qualidade autônoma de dependente credora de alimentos e não de herdeira, reiterando o pleito condenatório (index 248). Instadas as partes a manifestarem interesse em conciliação e especificarem provas, a ré concordou com a realização de mediação, ao passo que a Defensoria Pública postulou a intimação pessoal da demandante. A parte ré noticiou nos autos a homologação da partilha dos bens do de cujus perante a 2ª Vara de Sucessões de Goiânia (Processo nº 0211640-28.2015.8.09.0175), na qual o crédito da reserva matemática perante o AERUS foi partilhado exclusivamente entre o filho e a neta legatária (id. 278). O Ministério Público lança parecer meritório pela improcedência do pedido autoral, apontando o caráter personalíssimo da verba alimentar e a impossibilidade de transmissão do dever de sustento a ex-cônjuge sobre o patrimônio hereditário que reverteu aos sucessores (id. 381). Encerrada a instrução probatória, as partes apresentam suas alegações finais sob a forma de memoriais escritos (ids. 392/398 e 404/408). Convertido o julgamento em diligência para esclarecimento quanto à gratuidade, o réu comprova seu quadro deficitário com relatórios de auditoria independente e balanço patrimonial consolidado (ids. 426/440). O Ministério Público ofertou novo parecer opinando pelo afastamento da preliminar de coisa julgada e pelo deferimento da gratuidade de justiça à ré (ids. 419/420 e 455). Por decisão proferida no index 458, é deferida a gratuidade de justiça à parte ré, remetendo-se os autos a este Grupo de Sentenças para julgamento definitivo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar ou outras diligências instrutórias pendentes, impondo-se a resolução da lide. Suscita a demandada preliminar de coisa julgada material, aduzindo que a pretensão autoral foi definitivamente apreciada e rejeitada no bojo dos autos do Alvará Judicial nº 0014891-72.2014.827.2729, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO. A coisa julgada material, nos exatos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), revestindo de imutabilidade o comando jurisdicional definitivo de mérito. No procedimento de alvará judicial pretérito, o que se processou foi mero requerimento de jurisdição voluntária fulcrado na Lei nº 6.858/1980, no qual se perquiria a viabilidade de levantamento sumário de resíduo econômico deixado por titular falecido. Naquela sede, a pretensão foi repelida em razão da ausência de enquadramento da ex-cônjuge como sucessora do falecido, revelando a inadequação do procedimento e a ausência de título sucessório. Ademais, os limites objetivos da coisa julgada alcançam apenas o dispositivo, não se estendendo aos motivos e à verdade dos fatos estabelecida como premissa de julgamento, ex vi do art. 504, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Na presente demanda ordinária, a causa de pedir deduzida reside em suposto dever jurídico autônomo da entidade ré em repassar fração de reserva atuarial a quem figurava como dependente recebedora de pensão alimentícia, matéria não subsumida aos estreitos limites do alvará. Ultrapassado esse ponto, no mérito, a controvérsia consiste em definir se o direito da autora a alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos da aposentadoria de seu ex-marido lhe assegura participação no saldo da reserva do plano de previdência privada, após a liquidação extrajudicial e o falecimento do participante. A obrigação alimentar fixada em favor da autora incidia sobre os rendimentos líquidos da aposentadoria do ex-marido. Essa forma de cálculo, contudo, não lhe atribuiu a titularidade de metade da reserva previdenciária nem a tornou cotitular do crédito constituído em favor do participante na liquidação do plano. A circunstância de o Instituto réu efetuar os descontos e repassar os alimentos à autora também não o converteu em devedor de obrigação alimentar própria. Os repasses decorriam da obrigação do alimentante e da utilização de seu benefício como fonte de pagamento. Não procede, portanto, a tese de que a liquidação extrajudicial, por representar apenas alteração na forma de pagamento, asseguraria automaticamente à autora o mesmo percentual sobre todo o saldo remanescente. A origem previdenciária do crédito e sua alegada natureza alimentar não bastam para atribuir à ex-cônjuge participação na reserva do participante. A destinação de parte dos rendimentos ao pagamento de alimentos não se confunde com a titularidade do patrimônio que lhes dava origem. Além disso, a obrigação alimentar, em regra, extingue-se com a morte do alimentante, permanecendo a responsabilidade do espólio pelos débitos não quitados em vida. No caso, a autora não fundamenta sua pretensão na existência de parcelas de pensão alimentícia vencidas e não pagas antes do óbito. Tanto na inicial quanto nas manifestações posteriores, sustenta que o percentual anteriormente recebido deve incidir sobre o crédito residual do plano, em razão de sua condição de dependente credora de alimentos. Não se trata, assim, de cobrança de dívida alimentar constituída em vida, mas de pretensão de participação no saldo previdenciário com fundamento na obrigação alimentar anteriormente existente. Essa obrigação, por si só, não confere à autora direito próprio sobre a reserva nem autoriza a continuidade dos repasses após o falecimento do alimentante. A condição de ex-cônjuge alimentanda tampouco lhe atribui qualidade de herdeira. O saldo pertencente ao participante falecido submete-se à sucessão, nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, e às condições de satisfação dos créditos no procedimento de liquidação, sem que a anterior fixação de alimentos assegure à autora a participação pretendida. Desse modo, ausente fundamento para a incidência automática do percentual alimentar sobre o crédito remanescente, o pedido de cobrança deve ser rejeitado, em consonância com a manifestação ministerial de index 381. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser a demandante beneficiária da gratuidade de justiça, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
