Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do ato administrativo de registro das empresas "Lopes Construtora e IncorporadoraLtda-ME", inscrita no CNPJ nº 13.466.756/0001-72, e "Decoradora Barboza Ltda", inscrita no CNPJ nº 13.571.602/0001-40, constituídas em nome do autor, e DETERMINAR que a JUCESP promova o imediato cancelamento dos referidos registros e de todos os atos subsequentes a ele vinculados, comunicando a Receita Federal e demais órgãos pertinentes. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se.