Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua Miguel Catarino, n° 512, Jardim Panorama, Botucatu/SP, por falta de pagamento, nos termos do artigo 9°, III, da Lei nº 8.245/91; b) Determinar o despejo da ré, Luciana Maria Nicaretta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação coercitiva; c) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde dezembro de 2024 até a desocupação, observado o valor mensal de R$ 1.412,00, já descontados os valores pagos à autora (R$ 1.000,00 em novembro de 2024, R$ 2.100,00 em março de 2025 e a compensação autorizada de R$ 412,00), devendo ser abatidos os aluguéis vincendos pagos no curso da demanda. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, REJEITO a intervenção de Josefa Kotowicz de Oliveira no que tange ao pedido de recebimento de cotas de aluguel retroativas, nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro (art. 72, § 6°, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se.