Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, em caso de gratuidade. Sem honorários advocatícios na espécie. Tendo em vista a causa/momento da extinção, não havendo interposição de recurso, a parte deverá ser intimada a pagar despesas de cancelamento da distribuição (?Ato ? Cancelamento de Processos?), dispensada a cobrança da custas, que serão devidas apenas em caso de repropositura. P.R.I., arquivando-se oportunamente.