Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada porEm segredo de justiçaem face doMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRAe deEm segredo de justiça(ID 247515441). Em síntese, a parte autora deduziu as seguintes alegações: a) é pessoa idosa e convive com HIV há mais de 35 anos, com carga viral indetectável e quadro clínico estável sob tratamento regular (ID 247515441); b) compareceu ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 13/07/2024 para se submeter a cirurgia de catarata no mutirão municipal, na 13ª posição da fila (ID 247515441); c) após relatar o uso de medicação antirretroviral, foi atendida pela corré Juliana Fernandes Carvalho, médica anestesiologista, que teria afirmado em voz alta que a autora contaminaria o centro cirúrgico e que deveria aguardar o fim de todos os atendimentos (ID 247515441); d) em razão da conduta preconceituosa, da violação do sigilo médico e do tempo excessivo de espera em jejum, desistiu do procedimento e deixou o hospital (ID 247515441); e) pugnou pela condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00, além de obrigações de fazer e não fazer consistentes em garantia de sigilo, treinamentos de servidores municipais, campanhas educativas e pedido formal de desculpas (ID 247515441). Com a petição inicial, foram acostados os documentos de IDs 247517803 a 247517819. Foram deferidos a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação e o segredo de justiça (ID 255376883). A ré Juliana Fernandes Carvalho apresentou contestação (ID 266255250), aduzindo que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal; ii) os pedidos "c.2" e "c.6" são contraditórios entre si e o valor da causa é desproporcional; iii) o acolhimento da autora ocorreu de forma reservada, não havendo exposição pública nem quebra de sigilo profissional; iv) a realocação para o término da fila observou protocolos de organização do mutirão repassados pelo Instituto dos Olhos e a necessidade de a paciente se alimentar para ingerir o medicamento; v) a autora omitiu sua condição no formulário de risco cirúrgico e invadiu o centro cirúrgico com vestimentas de rua, criando risco sanitário no local. O Município de Miguel Pereira apresentou contestação (ID 284251900), alegando que: i) o valor atribuído à causa é excessivo e não reflete os parâmetros legais; ii) a equipe médica agiu com base em cautela técnica diante da informação tardia sobre os antirretrovirais, inexistindo erro médico ou ato ilícito; iii) a autora invadiu o centro cirúrgico desparamentada durante a cirurgia de outra paciente, o que justificou a intervenção imediata da equipe hospitalar; iv) o Município dispõe desde 1990 de serviço especializado de atendimento (SAE/Casa Amarela), atuando na assistência e prevenção do HIV/aids, restando descabidas as obrigações de fazer postuladas; v) não houve abalo moral passível de indenização nem fundamento para retratação pública. A autora ofereceu réplica e aditamento (IDs 272188725 e 272253312). Em decisão saneadora (ID 290887168): a) decretou-se a revelia do Município de Miguel Pereira, diante da intempestividade da contestação, afastando-se os efeitos materiais nos termos do art. 345, inciso II, do CPC; b) rejeitaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa; c) acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Juliana Fernandes Carvalho, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, com base no Tema 940/STF; d) deferiu-se a produção de prova oral requerida pela parte autora, reconhecendo-se a preclusão probatória em face dos réus. Em audiência de instrução e julgamento (ID 307141185), foi colhido o depoimento da testemunha presencial Adriana Alheiro Borsoi, sendo dispensada a testemunha Roberta Pollo. Encerrada a instrução, concedeu-se prazo para memoriais sucessivos. A autora apresentou suas alegações finais sob o ID 311116231. O Município de Miguel Pereira acostou suas razões finais sob o ID 312256837. Os autos vieram conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, com contraditório e ampla defesa plenamente assegurados, não havendo vícios formais, preliminares pendentes ou nulidades a sanar. A questão relativa à ilegitimidade passiva de Juliana Fernandes Carvalho já foi apreciada e acolhida na decisão saneadora de ID 290887168, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à referida demandada, não subsistindo matéria pendente de apreciação quanto a este ponto. Quanto ao Município réu, sua revelia foi decretada sob o ID 290887168. Embora inoperante a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial por força da indisponibilidade do interesse público (art. 345, inciso II, do CPC), a procedência dos pedidos ampara-se no conjunto probatório produzido, tendo em vista que a prova produzida em audiência confirmou os fatos constitutivos narrados pela autora. A responsabilidade civil do Município é objetiva, com fulcro no art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal, respondendo o ente estatal pelos danos causados por seus agentes, bastando a configuração da conduta administrativa, do dano moral e do nexo de causalidade, dispensada a prova de culpa na prestação do serviço. Na espécie, restou incontroverso nos autos que a autora compareceu ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga para se submeter à cirurgia de catarata no âmbito de mutirão público de saúde, detendo a senha de número 13 (ID 247515441 e ID 266255250). De igual modo, restou demonstrado que, após tomar conhecimento da condição de saúde da autora, a equipe médica retirou-a da sua posição original de atendimento, determinando que aguardasse o término de todos os demais procedimentos para ser atendida por último (ID 266255250 e ID 266505271). A tese defensiva de que tal postergação decorreu de protocolo de biossegurança do mutirão não encontra sustentação legal ou técnica. Conforme a disciplina dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 14.289/2022, é obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus HIV no âmbito dos serviços de saúde, sendo expressamente vedada a divulgação de informações identificadoras ou a adoção de condutas discriminatórias. O atendimento em unidades de saúde deve ser organizado de maneira a evitar a identificação ou segregação do usuário pelo público geral, ex vi do art. 3º, (sec) 2º, da Lei nº 14.289/2022. No mesmo sentido, as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde consagram o regime de precauções universais padrão, aplicável indistintamente a todos os pacientes submetidos a ato cirúrgico, sem qualquer autorização normativa para segregar indivíduos com HIV para o término de filas de mutirões. A prova testemunhal colhida em juízo sob o crivo do contraditório (ID 307141185) corroborou que a condição sorológica da paciente foi exposta perante terceiros no ambiente hospitalar, o que culminou em constrangimento e levou a autora a desistir do procedimento cirúrgico. A alegação municipal de invasão do centro cirúrgico não desnatura a ilicitude prévia da conduta estatal, configurando reação compreensível ao tratamento segregatório imposto. Caracterizada a falha no serviço público municipal e a violação aos direitos da personalidade da autora, em especial à intimidade e à dignidade (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), o dano moral evidencia-se in re ipsa, dispensando prova de dor íntima ou prejuízo econômico concreto. No arbitramento do montante indenizatório, cabe ao magistrado considerar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo e pedagógico da sanção e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O pedido inicial de R$ 500.000,00 revela-se excessivo perante os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça para episódios de falha de atendimento e quebra de sigilo médico. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo moral suportado e desestimular a reiteração da prática lesiva. No tocante às obrigações de fazer e não fazer, acolhe-se a ordem para que o Município se abstenha de divulgar a terceiros a condição sorológica da autora e assegure atendimento digno e sigiloso na rede municipal de saúde (pedidos "c.2" e "c.3"), em consonância com a Lei nº 14.289/2022. Por outro lado, rejeitam-se os pedidos voltados à imposição de treinamentos genéricos a todos os servidores, campanhas educativas habituais e publicação de pedido público de desculpas em sítio eletrônico e jornal local (pedidos "c.4", "c.5" e "c.6"). A prova documental coligida demonstrou que o Município já mantém serviço de atendimento especializado estruturado (SAE/Casa Amarela, ID 284253434) e realiza distribuição regular de medicamentos e ações de acolhimento (IDs 284253655 e 284253666). A determinação de políticas públicas amplas em sede de ação individual implicaria indevida ingerência na discricionariedade administrativa, ao passo que a retratação em veículo jornalístico colidiria com o próprio interesse de preservação da intimidade da postulante. Ante o exposto: a)JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados pela autora em face doMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i)CONDENARo Município de Miguel Pereira a pagar à autora a quantia deR$ 30.000,00 (trinta mil reais)a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública a contar do evento danoso em 13/07/2024 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observada a legislação de regência e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores; ii)DETERMINARque o Município de Miguel Pereira, por meio de seus agentes públicos e unidades de saúde, abstenha-se de divulgar, reproduzir ou comunicar a terceiros a condição de saúde da autora (HIV/aids), ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e estritamente necessárias à prestação do serviço de saúde, garantindo-lhe atendimento médico digno e estritamente sigiloso, vedada qualquer postergação ou discriminação fundada em sua condição sorológica. iii)REJEITARos demais pedidos de obrigação de fazer relacionados à promoção de campanhas, treinamentos obrigatórios e publicação de retratação pública. b) Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em observância à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o Município ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, (sec) 3º, inciso I, do CPC), ressalvada a isenção legal do ente municipal. d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida não atinge o teto previsto no art. 496, (sec) 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. MIGUEL PEREIRA,na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
