Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, arcando a parte demandante com as custas e despesas processuais havidas (art. 90, caput, do CPC). Desnecessária as baixas requeridas, pois não foram determinadas. Transitada esta em julgado, e regularizados os autos, ao arquivo. P.R.I.