Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do TOI e a inexistência do débito a ele referente, condenar a Ré a refaturar as cobranças impugnadas pela Autora, com base na média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, a devolver, em dobro, eventuais valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais.
2. Concessionária Ré que defende a legalidade de sua conduta, a legitimidade do TOI, a não comprovação dos danos morais, impugnando a respectiva verba compensatória arbitrada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste na análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, em caso afirmativo, se restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da Ré e configurado o dano moral, além da adequação da respectiva verba compensatória
III. Razões de decidir
4. No caso concreto, o i. magistrado sentenciante julgou procedentes os pedidos, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de irregularidade cometida pelo consumidor e, também, que o consumo registrado a menor fora ocasionado por falha no sistema de medição da própria Ré. Entendeu, ainda, pela configuração do dano moral, em razão da suspensão do fornecimento do serviço e pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.
5. Concessionária Ré que não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tendo se limitado a deduzir argumentações absolutamente genéricas, no sentido da legalidade de sua conduta e da regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção.
6. Violação ao princípio da dialeticidade. A inobservância de tal princípio impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de formalidade formal. Recurso não conhecido, quanto às alegadas inexistência de falha na prestação do serviço, legitimidade do TOI e não comprovação do dano moral.
7. Verba compensatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação e, ainda, aos patamares aplicados por este órgão fracionário à hipótese de negativação indevida. Incidência do verbete sumular 343, do TJRJ.
IV. Dispositivo
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na SS n. 3.430/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgInt no AREsp n. 2.361.327/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt no TP n. 4.353/SP, Rel. Min. Humberto Martins; TJRJ, AP 0002682-32.2021.8.19.0051, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.