Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu (DETRAN/SP) a indenizar o Autor pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 12.998,94 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso, CONDENAR ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, atualizados monetariamente desde a data da prolação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, aplicando-se a ambos a Selic, consoante Emenda Constitucional 113/21. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela para determinar a imediata baixa do registro do veículo em nome do autor (TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, ano/modelo 2013/2014, de placas FGE7468, Renavam 00534228321, Chassi 9BRBL42E5E4767268) com efeitos retroativos à data que o veículo foi leiloado, assim como, determino seja SUSPENSA a exigibilidade das infrações ou outros multas ou encargos referentes ao bem, lançamento de pontuações a ele referentes no prontuário de condutor do autor, bem como, eventuais protestos, referentes a débitos posteriores a data do leilão. Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E ejurosde mora pelos índices da poupança, nos termos fixados no Tema nº 810-STF, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC. A contar de 09/09/2025, a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros fixados na Emenda Constitucional nº 136/2025, observados os Temas nº 611 e nº 905 do STJ e nº 810 STF. Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao