Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Custas processuais a cargo da requerente, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.