Ementa
Processo 0000738-77.2024.8.26.0153/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Juliana Cristina de Oliveira Holanda - Vistos. Diante do pagamento efetuado e a concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Proceda-se ao levantamento do depósito de fls. 56/57 (R$ 13.820,39) e o complemento de fls. 105 (R$ 2.776,03) devidamente corrigidos em favor da parte exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, independente do trânsito. Certifique-se a quitação no cumprimento de sentença, arquivando-o, com o lançamento da movimentação correspondente. Após a emissão do MLE, aguarde-se manifestação da parte por 30 dias, findo o qual deverá ser certificado e arquivado o incidente, independente de intimação da parte exequente, que deverá acompanhar nos autos a expedição da guia. Desnecessária a comunicação ao DEPRE acerca da presente extinção nos termos da Portaria da Presidência 10213/2023. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data (artigo 1000 do Código de Processo Civil). Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico.