TJRJ, Cumprimento de Sentença 0839266-71.2024.8.19.0209

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0839266-71.2024.8.19.0209 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DILMA GITAHY DA GRACA MELLO EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Impugnando a presente execução alega o embargante ser parte ilegítima para responder pela ação. Assiste-lhe razão. Conquanto a parte autora tenha apontado o embargante como réu nos presentes autos, em sede de embargos de declaração foi determinada a retificação do pólo passivo e que passasse a constar CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 178670587), o que não foi feito, gerando penhoraon lineem conta de empresa que não é ré nos autos. Assim, não pode o embargante responder pela presente ação. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA com relação ao embargante.Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado/embargante. AO CARTÓRIO PARA ANOTAR O RÉU CORRETO, CONFORME DETERMINADO NO ID178670587. Após anotação, intime-se para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de penhora on line. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de outubro de 2026. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto