Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESPESAS EXPRESSIVAS E QUITAÇÃO REGULAR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. O agravante sustenta insuficiência de recursos, ao argumento de que não possui vínculo formal de emprego e de que a documentação apresentada comprova sua incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, diante de elementos que suscitem dúvida quanto à situação econômico-financeira da parte, determinar a respectiva comprovação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
4. O Tema nº 1.178 do STJ afasta o indeferimento imediato da gratuidade de justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos, sem conferir caráter absoluto à declaração de hipossuficiência.
5. Embora intimado por duas vezes para apresentar declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, o agravante juntou apenas estas últimas, afirmando serem suficientes, em conjunto com os documentos anteriormente apresentados, para demonstrar sua situação financeira.
6. As faturas revelam despesas mensais expressivas e a regular quitação dos débitos, sem saldo financiado. Tais elementos, considerados em conjunto com a condição de economista, a residência na Barra da Tijuca e a ausência dos demais documentos solicitados, não corroboram a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
7. A ausência de vínculo formal de emprego, por si só, não demonstra insuficiência de recursos, especialmente diante das despesas evidenciadas pelas faturas e de sua regular quitação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A presunção de insuficiência de recursos da pessoa natural é relativa, podendo ser afastada quando, oportunizada a respectiva comprovação, os elementos apresentados não demonstrarem incapacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV e LXXIV; Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39; STJ, Tema nº 1.178.