Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024". DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIANDO A ADUZIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE O INDEVIDO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORA ADIMPLENTE E DEMORA IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA NO SEU RESTABELECIMENTO. DEMANDADA QUE ALEGA BREVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL, NÃO CONFIGURANDO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, E RELIGAMENTO EM PRAZO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA UNILATERALMENTE PRODUZIDA, DESPROVIDA DE FORÇA PROBANDI NECESSÁRIA PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RÉ QUE, INSTADA A MANIFESTAR-SE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXOU DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DOS ALEGADOS FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), TAMPOUCO COMPROVANDO A CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE SUMULAR Nº 192 DA SÚMULA DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA (“A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.”). APELO AUTORAL CIRCUNSCRITO À ADEQUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. CONSUMIDORA IDOSA, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, QUE PERMENECEU POR OITO DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CIFRA FIXADA NA ORIGEM, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). REFORMA EM PARTE DO DECISUM GUERREADO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC SOMENTE EM PROL DA PATRONA DA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA MESMA DISPOSIÇÃO NO TOCANTE AO ADVOGADO DA REQUERIDA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.