Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marineuza Maria Conte Ochner em face de Osvaldir Antonio de Mello, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 238,58 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos); b) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo ser compensado desse montante eventual valor efetivamente adimplido em cumprimento à indenização mínima fixada na sentença penal condenatória. Consectários legais na forma da fundamentação. Em razão da procedência integral dos pedidos formulados, condeno o réu Osvaldir Antonio de Mello ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeçam-se comunicações aos Juízos que determinaram as penhoras no rosto dos autos, informando a prolação da presente sentença, para as providências cabíveis. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações automatizadas. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. O cumprimento de sentença deverá ser promovido em apartado pela parte interessada, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC e da Orientação n. 56/2015 da CGJ. Havendo pagamento voluntário e anuência da parte credora, autorizo desde logo a expedição de alvará para levantamento dos valores. Transitada em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.