Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha do evento 243, DOC1 apresentado nestes autos de inventário dos bens deixados por ALAIR PAULO PRIMON, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 654 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros, em especial da Fazenda Pública. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Custas finais na forma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Inteiro teor
Inventário Nº 5003259-71.2021.8.24.0022/SC
REQUERENTE : MAYSA APARECIDA MOREIRA ROSA PRIMON
ADVOGADO(A) : LUSIANE BEAL (OAB SC037797)
ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011)
REQUERENTE : GUSTAVO ROSA PRIMON
ADVOGADO(A) : LUSIANE BEAL (OAB SC037797)
ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011)
REQUERENTE : NATHALIA ELISA ROSA PRIMON
ADVOGADO(A) : LUSIANE BEAL (OAB SC037797)
ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011)
SENTENÇA
Preliminarmente, verifica-se incorreto o valor atribuído à causa. Corrijo-o de ofício pelo montante inventariado nestes autos [R$ 1.182.996,60 (um milhão, cento e oitenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos)], devendo ser retificado no Sistema EPROC para o cálculo de custas finais. Inexiste óbice ao deferimento do pleito, eis que o mesmo preenche todos os requisitos de lei, razão pela qual deve ser homologada a partilha apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha do evento 243, DOC1 apresentado nestes autos de inventário dos bens deixados por ALAIR PAULO PRIMON, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 654 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros, em especial da Fazenda Pública. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Custas finais na forma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o necessário. Após, nada mais havendo, arquive-se.
