Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808870-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Nº 1.975/2026 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., igualmente qualificada. No curso do processo, a ré compareceu aos autos no ID 66324675 e no ID 75210801, noticiando a concessão administrativa de desconto no valor de R$ 840,98 e a retificação do valor da fatura de abril de 2023, recalculada nos moldes regulamentares, informando a disponibilidade de alteração para Tarifa Social. Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na conciliação (ID 73882835), a Defensoria Pública informou desinteresse verbal da autora na continuidade da demanda, postulando sua intimação pessoal (ID 84165855). Determinada a intimação pessoal da requerente (ID 92243829), a diligência restou frutífera por Oficial de Justiça (ID 101430778). Na sequência, a Defensoria Pública acostou petição no ID 103217263 acompanhada de declaração (ID 103217267), informando expressamente que a pretensão deduzida em juízo referente ao refaturamento da fatura de abril de 2023 com a concessão do desconto regulamentar foi integralmente satisfeita administrativamente pela concessionária ré, declarando a perda de interesse no prosseguimento da lide, com quitação da obrigação, postulando a extinção do feito e a renúncia aos prazos recursais. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 107650530). É o relatório no essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção imediata, prescindindo de instrução probatória complementar, em razão de fato superveniente modificativo do estado da lide. O interesse de agir, como condição essencial para o regular exercício do direito de ação e desenvolvimento válido do processo, subdivide-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. A necessidade traduz-se na indispensabilidade do socorro ao Poder Judiciário para a satisfação do direito alegado, ao passo que a utilidade reside na aptidão concreta do provimento perseguido para propiciar uma melhoria efetiva na esfera jurídica do postulante. O Código de Processo Civil estabelece que o interesse processual deve subsistir de forma contínua durante toda a marcha processual, cabendo ao magistrado conhecer, de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, de sua superveniente desaparição, ex vi do disposto no artigo 485, inciso VI e § 3º, c/c o artigo 493, ambos do referido diploma legal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a pretensão nuclear deduzida pela autora consistia na declaração de inexigibilidade parcial e refaturamento da conta de água referente ao mês de abril de 2023, decorrente de consumo atípico oriundo de vazamento interno. Conforme documentos e manifestações colacionadas pela requerida (IDs 66324675 e 75210801), corroborados de forma cabal pela manifestação da Defensoria Pública e declaração de satisfação da pretensão subscrita pela autora (IDs 103217263 e 103217267), a concessionária demandada concedeu o abatimento administrativo cabível (no importe de R$ 840,98) e retificou a referida fatura nos parâmetros regulamentares, operando-se o adimplemento integral e espontâneo da obrigação pretendida. Nesse cenário, ao declarar que a pretensão foi inteiramente satisfeita na via administrativa e manifestar desinteresse inequívoco na continuidade do feito, resta exaurido o objeto da demanda, esvaziando-se a necessidade do provimento judicial condenatório ou desconstitutivo originariamente postulado, o que alcança igualmente o pleito indenizatório reflexo. Não se cuidando de formal transação bilateral reduzida a termo conjunto apta a autorizar a homologação com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, a hipótese fática dos autos subsome-se perfeitamente à perda superveniente do interesse processual em razão da carência da ação superveniente provocada pela satisfação extrajudicial do direito vindicado. Por conseguinte, impõe-se a extinção terminativa do feito sem exame do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões outrora controvertidas. Por derradeiro, no tocante aos ônus de sucumbência, cumpre pontuar a manutenção da gratuidade da justiça outrora deferida à autora (ID 53601833), incidindo sobre eventuais custas as prerrogativas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, restando dispensadas verbas sucumbenciais remanescentes ante o desfecho processual operado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO as medidas liminares concedidas em caráter provisório (ID 53601833), diante da satisfação do objeto da obrigação na esfera extrajudicial noticiada pelas partes. Custas processuais pela autora, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva por força da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da expressa renúncia aos prazos recursais formalizada pela autora no petitório de ID 103217263 e inexistindo interesse recursal da ré face ao acolhimento da extinção postulada, cetifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria da Vara, procedam-se às anotações pertinentes, à respectiva baixa processual no sistema PJe e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina