Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801366-20.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARINA MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: INSS SENTENÇA MARINA MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurada especial rural, com pagamento das parcelas desde o requerimento administrativo (ID 67869667). Na exordial, a parte autora alegou contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e ter exercido atividade agrícola sob o regime de economia familiar e de forma individual por período superior à carência exigida por lei (ID 67869667). Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, requerimento e comunicação de indeferimento administrativo (NB 230.187.886-9, DER 03/10/2024), autodeclaração de segurada especial, CAF-PRONAF, certidões eleitorais, cadastros do CadÚnico e da Secretaria Municipal de Saúde, extratos do CNIS, fichas de saúde e fichas escolares dos filhos (ID 67869670, ID 67869675, ID 67869681, ID 67869690 e ID 67870094). A decisão proferida pelo juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada initio litis e determinou a citação da autarquia previdenciária (ID 71110428). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação sustentando a ausência de início de prova material idôneo do exercício de atividade rural durante todo o período equivalente à carência e afirmando que a autora reside em perímetro urbano (ID 73338113). Subsequentemente, a autarquia ré apresentou petição complementar aduzindo que a parte autora aufere benefício de pensão por morte de origem urbana desde o ano de 1998 e questionando as qualificações dos proprietários dos imóveis rurais declinados na autodeclaração (ID 91298232). A parte autora apresentou réplica e manifestação rebatendo as teses defensivas, sustentando a validade da documentação acostada e a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria rural com pensão por morte de valor equivalente a um salário mínimo (ID 73931209 e ID 91361254). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas arroladas (ID 91404322). Encerrada a instrução probatória, a parte autora apresentou alegações finais por memoriais, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (ID 91695464). A autarquia requerida deixou transcorrer o prazo para manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e pelos arts. 11, VII, a) e art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ” “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Assim, a parte autora deve atender aos requisitos: qualidade de segurado, carência exigida para o benefício e a condição de residir e trabalhar em propriedade rural. No caso vertente, a parte autora nasceu em 12/03/1948, consoante atesta o documento de identificação oficial acostado aos autos (ID 67869670). Por conseguinte, atingiu o requisito etário de 55 (cinquenta e cinco) anos em 12/03/2003, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade por ocasião do requerimento administrativo formulado em 03/10/2024 (ID 67869675). O requisito da idade mínima encontra-se incontroversamente preenchido. Para tanto, deve haver início de prova material, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça é “aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador”. (AGRESP 967344-DF, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 07/04/2008). Importante destacar, ainda, que não se exige que esta prova corresponda a todo o período equivalente à carência determinada para o benefício, conforme preconiza a Súmula nº 14, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Este entendimento está de acordo com a premissa do STJ, inclusive quanto à produção de provas, de acordo com a ementa abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. DIFICULDADE PROBATÓRIA. TEMA 554 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A precariedade da prova material anterior apresentada pelo trabalhador rural boia-fria não tem o condão de infirmar a condição de segurada especial quando complementada por prova testemunhal idônea, consoante tese firmada pelo STJ no Tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF-4 - AC: 50172112420194049999 5017211-24.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 09/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)” O acervo probatório documental carreado aos autos constitui consistente início de prova material do trabalho rurícola desempenhado pela promovente. Destacam-se os seguintes documentos: a) Registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informando a vinculação da requerente como Segurada Especial cadastrada desde 28/02/2008 (ID 67870094); b) Documento de Acesso ao PRONAF (CAF-PRONAF) válido, enquadrando a requerente como produtora rural familiar na atividade de grãos (ID 67869690); c) Ficha de matrícula e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bertolínia-PI, datadas de 17/09/2007 e 13/02/2008, qualificando a autora como lavradora (ID 67869690 e ID 67870094); d) Certidões da Justiça Eleitoral emitidas em 2008 e 2024, registradas perante a 28ª e 67ª Zonas Eleitorais, constando expressamente a ocupação declarada de trabalhadora rural (ID 67869690); e) Declaração do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) da Secretaria Municipal de Assistência Social, atestando o cadastro da requerente como trabalhadora rural desde 20/05/2014 (ID 67869690); f) Certidão da Secretaria Municipal de Saúde de Bertolínia-PI, comprovando o acompanhamento e prontuário médico da requerente na condição de lavradora desde julho de 2014 (ID 67869690); g) Prontuário de atendimento de saúde da Unidade Sanitária de Bertolínia referente ao ano de 1982, qualificando a requerente como lavradora (ID 67870094); h) Fichas de matrícula escolar dos filhos expedidas por estabelecimento de ensino público no ano de 2005, com registro da profissão da genitora como lavradora (ID 67870094) Os documentos juntados aos autos, mesmo que não comprovem efetivamente a atividade campesina durante anos seguidos são indícios de que os a autora praticou atividade rural. Ademais, a Resolução CNJ nº 492/2023 estabelece que os tribunais brasileiros devem, obrigatoriamente, levar em conta, nos julgamentos, as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características. Importa salientar, que as diretrizes para julgamento e valoração da prova previdenciária orientam que: “Na análise da documentação relativa às seguradas especiais solteiras deve ser considerada a sua dificuldade para figurar em títulos de propriedade, devendo ser especialmente valorada a documentação havida em nome de terceiros, caso harmônica com o depoimento e demais elementos de prova;”. Outrossim, a prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório prestou-se a corroborar e expandir a eficácia probatória dos documentos. Em seu depoimento pessoal, a promovente relatou de forma detalhada o cultivo diário de culturas de subsistência, tais como feijão, milho e mandioca, nas terras onde trabalhou na zona rural do município de Bertolínia-PI. A testemunha Manoel Carlos Pereira dos Santos declarou conhecer pessoalmente a autora há décadas, confirmando que esta sempre trabalhou na roça para garantir o próprio sustento e que explora uma pequena gleba de terra para plantio de subsistência. Da mesma forma, a testemunha Orlando Almeida Ribeiro atestou de modo firme que a requerente é reconhecida em toda a comunidade como trabalhadora rural, tendo testemunhado diretamente o exercício das lides agrícolas na região. A prova oral harmônica, somada aos documentos apresentados, supre o período de carência exigido no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, atendendo ao Enunciado nº 14 da Turma Nacional de Uniformização. Assim, quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), considerando que a prova exclusivamente testemunhal não serve para comprovar o labor rural. A jurisprudência pátria tem entendimento neste sentido, se acordo com a transcrição da ementa abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 4. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. A documentação apresentada constitui início de prova material em favor da parte autora. 7. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o exercício de trabalho rural, pela parte autora, por tempo suficiente ao preenchimento da carência. 8. A concessão do benefício é regular. 9. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF-3 - ApCiv: 50751871120224039999 SP, Relator: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/06/2023)” Diante do conjunto probatório e a testemunha ouvida, tenho que são suficientes a demonstrar que a autora exerceu o labor rural no período de carência. Importante mencionar, porém, sobre a dificuldade de prova do labor campesino que tem a trabalhadora rural, uma vez que os documentos ocorrem na maioria das vezes em nome do cônjuge ou de terceiros. Neste sentido, colaciono ementa abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTOS EM NOME DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para concessão ao benefício previdenciário - A atividade rural deverá ser comprovada por meio de início de prova material podendo ser corroborado por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493)- Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são desnecessárias, contanto que se comprove o efetivo exercício de labor rural. Precedentes do STJ - Documentos em nome do companheiro estendidos para a parte autora - Requisitos legais para concessão ao benefício pleiteado foram preenchidos - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 52426010520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 07/12/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020)” A autarquia previdenciária apresentou três teses centrais em sua defesa: a localização da residência em área urbana, a percepção de pensão por morte de origem urbana e a qualificação dos proprietários dos imóveis rurais. Nenhuma delas prospera. Em primeiro lugar, o fato de a requerente ter endereço residencial fixado em perímetro urbano do município de Bertolínia-PI não afasta sua condição de segurada especial. O fator determinante para o enquadramento previdenciário no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991 é o efetivo exercício da atividade agrícola, e não o local de pernoite do trabalhador. É comum nas pequenas cidades do interior que o agricultor resida na sede do município e se desloque diariamente para a gleba rural, fato que não descaracteriza a atividade rurícola. Em segundo lugar, a percepção pela autora do benefício de Pensão por Morte (NB 108.962.001-0), concedido em 28/02/1998 no valor de 1 (um) salário mínimo (ID 91298237), não ilide a qualidade de segurada especial. A legislação previdenciária não veda a cumulação de aposentadoria por idade rural com pensão por morte, tendo em vista possuírem fatos geradores e naturezas jurídicas distintas. O auferimento de renda de pensão no valor de um salário mínimo não é suficiente para tornar dispensável o trabalho na lavoura, permanecendo o labor rural como fonte indispensável ao sustento e complementação da subsistência da requerente. Em terceiro lugar, os questionamentos quanto à pessoa dos proprietários das terras em que a autora exerceu o plantio não desconstituem a prova da atividade pessoalmente desempenhada pela trabalhadora. A condição de segurado especial decorre da atuação do próprio trabalhador do campo e da essencialidade de seu trabalho, independentemente do status social ou patrimonial dos possuidores do imóvel rural cedido por comodato ou parceria. Do Termo Inicial e dos Consectários Legais O termo inicial do benefício deve fixar-se na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 03/10/2024 (ID 67869675), momento em que a parte autora já reunia todos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, na esteira da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Quanto aos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública: a) Correção Monetária: As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente a contar do vencimento de cada prestação até 08/12/2021 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. b) Juros de Mora e Atualização Unificada: A partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, índice que engloba juros e correção monetária. Em relação às custas processuais, a autarquia ré goza de isenção no âmbito do Estado do Piauí, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.804/1981 e no artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e ao Enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, seguindo a legislação pátria e o entendimento das ementas transcritas, a demanda deve ser julgada procedente para determinar o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONCEDER à autora, MARINA MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (Segurada Especial), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 03/10/2024 (NB 230.187.886-9); c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (03/10/2024), efetuando os pagamentos correspondentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, respeitada a prescrição quinquenal. d) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, determinando que o réu promova a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento injustificado; Sem custas pelo vencido, ante a isenção prevista em lei estadual. (TRF-1-AC 246917320144019199; Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Publicação 02/09/2014; Julgamento 23 de Julho de 2014; Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do CPC/2015). Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais( Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC nº 113/2021. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS com remessa dos autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
