Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981022153 Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0802169-73.2026.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte autora em desfavor do Banco do Brasil S/A, narrando, em síntese, a existência de descontos consignados em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não reconhecido, identificado sob o nº 178390 520, com início dos descontos em 05/2025, valor de parcela de R$ 492,02 e valor total do empréstimo de R$ 23.622,43. A análise da petição inicial, cotejada com o padrão de demandas ajuizadas pelo patrono da parte autora neste juízo em curto espaço de tempo, revelou indícios do ajuizamento de ações em massa, caracterizadas por petições iniciais padronizadas, pedidos genéricos e ausência de documentação mínima apta a individualizar e substanciar a pretensão deduzida. Diante disso, e à vista do dever deste juízo de zelar pela higidez do processo e pela boa-fé processual objetiva, determinou-se a emenda à petição inicial, com a notificação expressa da parte autora para que comparecesse perante este juízo e juntasse os extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos questionados. Intimada regularmente por meio de seu advogado constituído, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprir com a juntada dos extratos bancários requeridos. É o relatório. Decido. I. DA EMENDA À INICIAL E DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O processo civil brasileiro concebe a petição inicial como o ato postulatório fundamental que inaugura a relação jurídica processual e delimita o objeto do litígio. Para que ela cumpra adequadamente essa função, o art. 319 do Código de Processo Civil elenca os requisitos mínimos que deve conter, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido e a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Tais exigências não são mero formalismo: constituem o substrato sobre o qual se desenvolve o contraditório e se efetiva a tutela jurisdicional. No presente caso, a petição inicial foi apresentada de forma manifestamente padronizada, o que se evidencia por múltiplos elementos objetivos que passam a ser indicados. O primeiro deles é a absoluta genericidade da narrativa fática. Embora o autor da petição inicial tenha identificado um contrato específico com dados concretos (número 178390 520, com início dos descontos em 05/2025, valor de parcela de R$ 492,02 e valor total do empréstimo de R$ 23.622,43), a exposição dos fatos que fundamentariam a ilicitude é inteiramente genérica e destacada da realidade individual da parte autora. O texto narra, em abstrato, que "em determinados casos os idosos não firmaram e nem autorizaram terceiros a firmar contrato de empréstimo", listando hipóteses genéricas como "depósitos aquém do contratado, prestações que extrapolam as avençadas, renovações compulsórias" e outros artifícios, sem em nenhum momento esclarecer qual dessas hipóteses teria ocorrido no caso concreto da autora, nem descrever as circunstâncias específicas em que o alegado desconto indevido teria se iniciado. A frase que conecta essa narrativa genérica à situação da autora é sintomaticamente vaga: "a parte requerente foi surpreendida com descontos consignados de empréstimos que ele não fez." Não se narra quando, como, nem por quais meios a fraude teria ocorrido. O segundo elemento é a ausência de prova elementar de fácil obtenção. A parte autora alega que nunca contratou o empréstimo em questão e que os valores descontados não foram creditados em sua conta. Se essa alegação é verdadeira, a prova mais direta, acessível e imediata seria exatamente o extrato bancário do período correspondente ao início dos descontos, demonstrando a ausência do crédito. Trata-se de documento que qualquer titular de conta bancária pode obter gratuitamente, inclusive por canais digitais. A parte autora, porém, não juntou esse documento à petição inicial, nem o juntou após expressamente intimada para fazê-lo. Essa omissão é duplamente significativa: revela que a inicial foi proposta sem a documentação mínima que a própria narrativa exigiria, e que, mesmo diante da determinação judicial, a parte optou pelo silêncio. O terceiro elemento é a tentativa de instrumentalizar a inversão do ônus da prova como substituto da prova mínima. A petição inicial dedica uma seção inteira à inversão do ônus da prova, argumentando que bastaria a verossimilhança das alegações para que toda a carga probatória recaísse sobre o réu. Esse argumento, contudo, não pode ser utilizado para desobrigar o autor de apresentar sequer um documento que corrobore minimamente sua versão dos fatos. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe que o consumidor tenha apresentado elementos indiciários de sua afirmação. Não se trata de um salvo-conduto para o ajuizamento de ações inteiramente desprovidas de suporte probatório. Admitir o contrário seria transformar a norma protetiva do consumidor em instrumento de litigância predatória, o que contraria frontalmente sua finalidade. O quarto elemento é a comprovação da tentativa de solução extrajudicial mediante reclamação no site proteste.org.br, plataforma de caráter privado e sem vinculação institucional com o sistema de autorregulação bancária. A petição inicial invoca a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a comprovação de que a parte buscou solução extrajudicial antes da judicialização. Ocorre que a simples reclamação em plataforma de reclamações de consumidores, de acesso livre e sem qualquer formalidade, não preenche o espírito da recomendação, que pressupõe uma tentativa efetiva e documentada de solução do conflito diretamente com o fornecedor. A apresentação desse documento como prova de diligência pré-processual reforça o caráter mecânico e padronizado do ajuizamento da demanda, evidenciando que se trata de etapa de um procedimento repetitivo e não de uma genuína tentativa de resolução extrajudicial. O quinto elemento é a expressa recusa à realização de audiência de conciliação, acompanhada da justificativa de que "em diversos outros casos, o requerido não apresentou proposta de acordo." Essa afirmação é reveladora: o patrono da parte autora admite, na própria petição inicial, o ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, e utiliza a experiência acumulada nessas outras ações como fundamento para afastar a tentativa de composição amigável no presente caso. A renúncia antecipada à conciliação, com fundamento na experiência de outros processos em massa, é elemento que corrobora o padrão de litigância serializada. O sexto elemento é a transcrição de jurisprudência de tribunal de outro estado, o Tribunal de Justiça do Maranhão, como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório dos danos morais, com a afirmação de que "não pode haver valor condenatório divergente para fato da mesma natureza no âmbito de jurisdição do mesmo Tribunal." Essa argumentação, além de equivocada em seus pressupostos, é sintomática de uma peça elaborada para circulação em múltiplas jurisdições, adaptada superficialmente para cada caso específico, sem a necessária atenção à jurisprudência local e às circunstâncias individuais da parte autora. O sétimo e mais relevante elemento é exatamente aquele que motivou a determinação de emenda: a ausência completa dos extratos bancários do período em que os descontos supostamente indevidos ocorreram. Trata-se da prova mais elementar para o caso concreto. Se a autora nunca contratou o empréstimo, o extrato bancário demonstraria que o valor correspondente ao contrato nunca foi creditado em sua conta. Esse documento é de obtenção simples, gratuita e está disponível ao próprio correntista. A sua ausência na inicial e o silêncio da parte após a intimação para juntá-lo retiram da narrativa o substrato probatório mínimo necessário para que o processo possa seguir seu curso regular. Diante desse conjunto de elementos, a conclusão é de que a presente demanda se insere em um padrão de litigância de massa, incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual estabelecidos nos arts. 5º e 77 do Código de Processo Civil. O ajuizamento serializado de ações com petições iniciais padronizadas, desprovidas de documentação mínima e com narrativas fáticas genéricas, representa abuso do direito de litigar e compromete a prestação jurisdicional tanto no caso concreto quanto no sistema de justiça como um todo, sobrecarregando as estruturas judiciais e desvirtuando a finalidade dos institutos processuais. A orientação desta comarca está em consonância com a Nota Técnica nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que trata especificamente do tratamento a ser conferido a esse perfil de demandas. A exigência da emenda decorreu, portanto, não de rigorismo processual excessivo, mas da constatação objetiva de que a demanda, tal como proposta, era inapta ao julgamento de mérito e apresentava indícios concretos de litigância predatória. O art. 321 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e o seu parágrafo único é peremptório ao estabelecer que o descumprimento injustificado da determinação conduz ao indeferimento da petição inicial. A intimação foi efetivada regularmente pelo advogado constituído nos autos. A parte autora, todavia, quedou-se inerte, não juntando os documentos requeridos nem apresentando qualquer justificativa para o descumprimento. O silêncio, nessas circunstâncias, não pode ser interpretado em favor da parte que tem o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o não atendimento da determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 321 do mesmo diploma. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida neste ato, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise da retratação prevista no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Intime-se. INHUMA-PI, 28 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
