Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA CRISTINA DA SILVA LUCAS em face de CEUT – CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA., resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800896-45.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JESSICA CRISTINA DA SILVA LUCAS REU: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA SENTENÇA Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, id 93558616, opostos pela parte autora, eis que ajuizados tempestivamente. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Ademais, tem sido admitido os embargos para correção de erro de fato. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). Frise-se, o embargante interpôs o presente recurso alegando que não foram analisados os pedidos conforme requerido na petição inicial. Ao analisar detidamente os autos, verifico que, de fato, a sentença contém necessidade de correção uma vez que não analisou os pedidos do autor conforme pleiteados na inicial. Nesse sentido, existente a contradição na sentença, ACOLHO os presentes embargos, a fim de tornar sem efeito a sentença de ID 86911723 e sanar a vício apontado pelo embargante, passando a Sentença ter a seguinte redação: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JESSICA CRISTINA DA SILVA LUCAS em face de CEUT – CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA., na qual a parte autora questiona cobranças decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, especialmente aquelas relacionadas ao programa de diluição de mensalidades (DIS). Alega, em síntese, a irregularidade dos valores cobrados pela instituição de ensino e requer a restituição de R$ 1.391,28, referentes ao ano de 2018; de R$ 1.638,00, referentes ao ano de 2020; e de R$ 730,58, relativos a despesas com transferência para outra instituição de ensino. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a requerida defende a regularidade da relação contratual e das cobranças efetuadas. Sustenta que a autora aderiu ao contrato de prestação de serviços educacionais e ao programa de diluição de mensalidades, cuja sistemática prevê o pagamento diferido dos valores inicialmente reduzidos, com possibilidade de antecipação do saldo remanescente nas hipóteses contratualmente estabelecidas, entre elas a transferência externa. Aduz, também, que os serviços educacionais foram disponibilizados e usufruídos pela estudante, inexistindo cobrança indevida ou conduta capaz de ensejar reparação civil. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação jurídica e da controvérsia A relação estabelecida entre as partes é de consumo, por envolver a prestação remunerada de serviços educacionais, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da força obrigatória dos contratos validamente celebrados e da necessária observância da boa-fé objetiva e da transparência. A controvérsia consiste em verificar se as cobranças decorrentes da diluição de mensalidades foram realizadas em desacordo com as condições contratuais, se os valores pagos pela estudante comportam restituição e se a conduta da instituição de ensino enseja indenização por danos morais. A análise dos documentos apresentados, especialmente do contrato educacional, dos registros financeiros e do histórico acadêmico, deve considerar a natureza do programa de diluição, as condições de vencimento do saldo remanescente e a efetiva prestação dos serviços contratados. 2. Da regularidade da cobrança decorrente do programa de diluição de mensalidades Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a autora manteve vínculo acadêmico com a instituição requerida, tendo aderido ao contrato de prestação de serviços educacionais e usufruído do programa de diluição de mensalidades, ID 72442853. O referido programa constitui modalidade de facilitação do pagamento, por meio da qual parte do valor das mensalidades iniciais é diferida para pagamento posterior. Não se confunde, portanto, com bolsa de estudos, desconto definitivo ou remissão de dívida, mas representa o adiamento do pagamento de parcela do preço dos serviços educacionais contratados. Nesse contexto, a cláusula 3.8 do contrato, id 72442853, invocada na defesa, prevê a possibilidade de antecipação do saldo referente à diluição das mensalidades nas hipóteses nela estabelecidas. A previsão deve ser interpretada em conjunto com as demais disposições contratuais e com o regulamento do programa, especialmente quanto às situações que autorizam o vencimento antecipado da obrigação. No caso, a transferência externa da estudante constitui circunstância expressamente indicada pela requerida como hipótese de antecipação do saldo remanescente da diluição. A alteração do vínculo acadêmico, por iniciativa da contratante, não transforma automaticamente em indevidos os valores cujo pagamento havia sido diferido por força do programa. Com efeito, a diluição não implica desaparecimento da obrigação de pagar a parcela originalmente postergada. O encerramento do vínculo com a instituição, quando abrangido pelas condições de antecipação previamente estabelecidas, pode tornar exigível o saldo remanescente, desde que observados os termos contratuais aplicáveis. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta, por si só, a validade de cláusulas que disciplinam a forma de pagamento de serviços efetivamente contratados. Para reconhecer a abusividade, seria necessário identificar, no caso concreto, incompatibilidade da disposição contratual com a legislação consumerista, violação do dever de informação ou exigência de valores sem fundamento contratual. Na hipótese, considerados os documentos relativos à contratação, ao aceite do programa e à situação acadêmico-financeira da autora, não se verifica fundamento suficiente para concluir que a mera exigência antecipada do saldo remanescente, em razão da transferência externa, constitua cobrança ilícita. Assim, não demonstrada irregularidade concreta na aplicação da cláusula contratual, não há fundamento para declarar indevidos os valores exigidos exclusivamente por decorrerem da diluição anteriormente concedida. 3. Da restituição dos valores pagos nos anos de 2018 e 2020 A autora pretende a restituição de R$1.391,28, referentes ao ano de 2018, e de R$1.638,00, referentes ao ano de 2020. Entretanto, o acolhimento do pedido restitutório pressupõe a demonstração de que os valores foram pagos indevidamente, seja por ausência de fundamento contratual, seja por cobrança superior à efetivamente devida ou por outra irregularidade juridicamente relevante. No presente caso, os documentos acadêmicos e financeiros indicam a manutenção do vínculo da estudante com a instituição de ensino e a disponibilização dos serviços educacionais contratados. O histórico acadêmico registra sua vinculação ao curso de Psicologia em períodos letivos sucessivos, enquanto os documentos financeiros demonstram a existência de lançamentos relacionados à relação contratual. A efetiva prestação dos serviços educacionais constitui elemento relevante para a solução da controvérsia. A contraprestação paga pela estudante corresponde aos serviços disponibilizados durante o vínculo acadêmico, não sendo possível determinar a restituição de valores apenas porque a contratante discorda posteriormente da forma de cobrança, sem demonstração de pagamento indevido. De igual modo, os valores vinculados ao programa de diluição não se tornam indevidos pelo simples fato de serem cobrados em momento posterior ao período letivo em que se originaram. É necessário distinguir as mensalidades relativas aos serviços prestados do saldo devedor decorrente da postergação de parte do preço anteriormente contratado. A restituição pretendida, sem a demonstração de cobrança irregular ou de pagamento sem causa jurídica, implicaria afastar obrigação contratual que, segundo os elementos disponíveis, corresponde à contraprestação dos serviços educacionais e às condições de pagamento aceitas pela estudante. Portanto, ausente demonstração suficiente da indevida exigência dos valores questionados, não há fundamento para condenar a requerida à restituição das quantias de R$1.391,28 e R$1.638,00. 4. Do valor despendido com a transferência para outra instituição A autora também requer a restituição de R$730,58, referente à despesa relacionada à transferência para outra instituição de ensino. O ressarcimento dessa quantia exige a demonstração de que a despesa decorreu de conduta ilícita ou de descumprimento contratual imputável à requerida, além da necessária relação de causalidade entre a atuação da instituição e o prejuízo material alegado. No caso, a transferência externa decorreu de escolha da própria estudante, que optou por prosseguir sua formação acadêmica em outra instituição. Não há elementos suficientes para concluir que a requerida tenha determinado essa mudança ou que o gasto apontado tenha resultado de conduta ilícita a ela atribuível. A opção pela transferência, embora legítima, não transfere automaticamente à instituição de origem a responsabilidade pelos custos associados à decisão pessoal da contratante. Para que houvesse obrigação de ressarcimento, seria necessária a demonstração de fundamento jurídico que vinculasse a despesa à atuação irregular da requerida, o que não se verifica suficientemente nos autos. Desse modo, por ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e a despesa reclamada, o pedido de restituição de R$730,58 deve ser rejeitado. 5. Dos danos morais A responsabilidade civil pressupõe a presença dos elementos necessários à reparação, notadamente conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor não dispensa a demonstração de dano juridicamente relevante e de sua vinculação à prestação do serviço, ressalvadas as hipóteses legais de presunção. Na situação examinada, a controvérsia decorre essencialmente da interpretação das condições contratuais referentes à diluição de mensalidades, à exigibilidade do saldo remanescente e à restituição de valores pagos no curso da relação educacional. Não se identifica, a partir dos elementos apresentados, demonstração suficiente de que a instituição tenha praticado ato ilícito capaz de atingir direitos da personalidade da autora. A divergência quanto à exigibilidade de obrigações contratuais, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. Além disso, não há demonstração suficiente de consequência extrapatrimonial concreta decorrente de conduta ilícita da requerida. Ausentes os pressupostos necessários à responsabilização civil, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido, portanto, também deve ser julgado improcedente. 6. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados, tampouco dispensa a análise dos documentos e das circunstâncias concretas da contratação. No caso, a documentação relativa ao contrato educacional, à adesão ao programa de diluição, ao histórico acadêmico e aos registros financeiros fornece elementos para compreender a origem das cobranças e a natureza das obrigações discutidas. Por sua vez, a autora não demonstrou suficientemente que os valores cuja restituição pretende tenham sido exigidos sem fundamento contratual, que as cobranças tenham ultrapassado o montante devido ou que a despesa com a transferência decorra de ato ilícito da instituição. A solução da controvérsia, portanto, deve observar o conjunto probatório, sem presumir a irregularidade das cobranças ou a existência de dano indenizável a partir da mera discordância da consumidora com os efeitos financeiros do contrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA CRISTINA DA SILVA LUCAS em face de CEUT – CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA., resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
