Inteiro teor
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC
INTERESSADO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN
INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI
ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BRACCO SUAREZ
ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ
DESPACHO/DECISÃO
Última decisão no evento 14023, DESPADEC1.
Trata-se de falência de CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS e S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ, decretada em 29/04/2005, ainda sob a regência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, sem prejuízo da incidência da Lei nº 11.101/2005 quanto aos atos de realização do ativo, conforme já assentado nestes autos.
Foi transladado aos autos principais, no evento 14047, ACORDO1, o instrumento de transação celebrado nos Embargos de Terceiro nº 5005252-85.2026.8.24.0019, subscrito pela embargante JIB Administradora de Bens Ltda., pela Massa Falida, pela adquirente Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. e pela anuente Verdini Meireles Representações Ltda., tendo por objeto a solução consensual da controvérsia relativa ao imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ.
No evento 14060, DESPADEC1, foi determinada a submissão do acordo ao procedimento previsto no art. 143 da Lei nº 11.101/2005, com a intimação do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores/interessados. Em seguida, foi expedido o edital do evento 14061, EDITAL1, para ciência dos interessados quanto à proposta de composição envolvendo o imóvel matriculado sob o nº 6.802-A perante o 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.
No evento 14072, OFIC1, houve a devolução de carta precatória relacionada aos atos de ciência/intimação praticados em outro juízo, circunstância que foi considerada pela Sindicância Adjunta na manifestação posteriormente apresentada, especialmente quanto à regularidade da comunicação dos interessados nos atos de alienação.
O Ministério Público manifestou-se no evento 14073, PROMOÇÃO1, favoravelmente à homologação do acordo celebrado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005252-85.2026.8.24.0019, consignando que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 1.595.000,00, a ser pago pela empresa Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., dos quais 35%, equivalentes a R$ 558.250,00, serão destinados à massa falida, enquanto os 65% remanescentes caberão à JIB Administradora de Bens Ltda. Também destacou que a quantia devida à massa falida será paga mediante depósito judicial, com entrada de R$ 167.475,00 e saldo parcelado em seis prestações mensais de R$ 65.129,16, corrigidas monetariamente.
No evento evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, foi comprovado o depósito judicial de R$ 806.262,50, realizado por Claudiomiro João Andolfatto, correspondente à entrada de 25% do preço ofertado na arrematação do imóvel matriculado sob o nº 13.765 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC. No evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, foi comprovado depósito judicial no valor de R$ 558,00, efetuado por Valdemir Fernandes Pereira, referente a aluguel de imóvel vinculado à massa.
Na sequência, a Primeira Síndica manifestou-se no evento 14077, MANIF_ADM_JUD1, requerendo autorização para celebração de acordo nos autos da Execução nº 0004714-77.1998.8.24.0018, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Informou que a execução tem origem em contrato firmado em 1995 entre a falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Diplomata Agro Industrial S/A, posteriormente sucedida por Diplomata Industrial e Comercial S/A, sociedade que se encontra em recuperação judicial. Esclareceu que o crédito da massa falida, naquele feito recuperacional, está inscrito pelo valor de R$ 807.312,15, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, e vem sendo pago nos termos do plano homologado.
Aduziu a Primeira Síndica que, em 18/06/2013, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Clarice Roman, passando a massa falida a perseguir bens de titularidade dos corresponsáveis. Informou, ainda, que, após anos de diligências infrutíferas, foi deferida penhora de 15% da remuneração de Clarice Roman, mas que, em 30/05/2026, os coexecutados reconheceram a dívida e apresentaram proposta de composição. Segundo a proposta, haveria reconhecimento da dívida no valor de R$ 3.221.401,78, abatimento do crédito habilitado na recuperação judicial da Diplomata Industrial e Comercial S/A, no importe de R$ 807.312,15, e pagamento do saldo remanescente, acrescido de honorários sucumbenciais, no total de R$ 2.655.498,59, em 40 parcelas mensais e sucessivas de R$ 66.387,46, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
No evento 14078, PET1, os leiloeiros apresentaram o resultado parcial do leilão judicial. Informaram que a primeira chamada restou negativa e que, em segunda chamada, houve lance parcelado em relação ao imóvel matriculado sob o nº 13.765 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC, pelo valor de R$ 3.225.050,00, equivalente a 50% do valor de avaliação, com pagamento de entrada de R$ 806.262,50 e saldo em 18 parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pelo INPC, ofertado por Claudiomiro João Andolfatto.
No evento 14080, PET1, o arrematante juntou comprovantes de pagamento e requereu a homologação do leilão e a expedição dos atos necessários à formalização da arrematação.
No evento 14081, PET1, BNDES, FINAME e BNDESPAR apresentaram procuração, substabelecimento e dados bancários atualizados.
No evento 14082, AUTO1, foi lavrado o auto de arrematação. Posteriormente, no evento 14091, CERT1, a Serventia certificou que, em 17/06/2026, decorreu o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 11.101/2005 sem impugnação à arrematação constante do evento 14082, AUTO1, bem como que o Ministério Público e as Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram intimados da venda judicial do bem arrematado. Certificou-se, ainda, o pagamento da entrada de R$ 806.262,50.
No evento 14083, MANIF_ADM_JUD8, a Sindicância Adjunta apresentou manifestação consolidada acerca do processado entre os eventos 14041 e 14082, examinando, entre outros pontos, o acordo relativo ao imóvel do Rio de Janeiro/RJ, a arrematação do imóvel de Xaxim/SC, a organização do quadro-geral de credores, os pagamentos pendentes, o inventário do acervo processual físico digitalizado, a necessidade de descarte de documentos, as providências bancárias remanescentes, a ação monitória em trâmite perante a Comarca de Petrolina/PE, o pedido de reembolso de despesas no incidente próprio, os imóveis situados em Amparo/SP e a necessidade de expedição de ofícios para concentração de valores em favor da massa falida.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
1. DO ACORDO RELATIVO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 6.802 DO 8º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ
A primeira questão a ser apreciada refere-se ao acordo transladado ao evento 14047, ACORDO1, celebrado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005252-85.2026.8.24.0019, que envolve o imóvel situado na Rua do Feijão, nº 530, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 6.802 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.
A controvérsia possui histórico relevante. Como registrado na manifestação da Sindicância Adjunta e nos documentos correlatos, a falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos firmou, antes da decretação da quebra, promessa de compra e venda do imóvel com Verdini Meireles Representações Ltda. A transferência registral, contudo, não se perfectibilizou, permanecendo o bem formalmente registrado em nome da falida. Essa circunstância ensejou discussão sobre a arrecadação do imóvel e sua submissão aos atos de alienação no processo falimentar, ao mesmo tempo em que havia alegação de direitos de terceiros decorrentes da relação negocial pretérita.
Por essa razão, na decisão do evento 14023, DESPADEC1, foi suspenso o leilão exclusivamente em relação ao referido bem, como medida de prudência e de preservação do melhor resultado econômico possível para a massa falida.
O acordo apresentado prevê a alienação do imóvel pelo valor de R$ 1.595.000,00, com destinação de 35% do preço à massa falida, correspondente a R$ 558.250,00, e de 65% à JIB Administradora de Bens Ltda., observada a estrutura negocial descrita pelas partes. Também restou ajustado que a quantia devida à massa falida será paga mediante depósito judicial, com entrada de R$ 167.475,00 e saldo de R$ 390.775,00 em seis parcelas mensais de R$ 65.129,16, corrigidas monetariamente.
A solução consensual apresenta utilidade concreta para a falência. Embora o bem permanecesse formalmente em nome da falida, a existência de negócio jurídico anterior à quebra, a posse exercida por terceiros, a pendência de regularização registral e a possibilidade de instauração ou prolongamento de litígios acessórios evidenciam que a alienação judicial pura e simples poderia gerar controvérsias adicionais, com risco de retardamento da liquidação e de exposição da massa a despesas e ônus processuais. A composição, ao revés, transforma controvérsia dominial e possessória em ingresso financeiro certo, mensurável e fiscalizável, em benefício da coletividade de credores.
Além disso, foram observadas cautelas compatíveis com a natureza coletiva do processo falimentar. O acordo foi transladado aos autos principais, houve submissão ao procedimento previsto no art. 143 da Lei nº 11.101/2005, intimação do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos interessados, bem como publicação de edital para ciência dos credores. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, destacando a adequação do acordo aos interesses da falência e dos credores.
Nessas condições, HOMOLOGO o acorod celebrado, sem prejuízo da responsabilidade dos interessados pelo cumprimento das obrigações assumidas, especialmente quanto ao pagamento integral do preço, à regularização fiscal e registral e às providências necessárias à futura transferência do imóvel.
2. DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 13.765 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAXIM/SC
A segunda questão refere-se à arrematação do imóvel matriculado sob o nº 13.765 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC, objeto de leilão judicial nestes autos.
Conforme relatado, após a suspensão pontual do leilão apenas quanto ao imóvel do Rio de Janeiro/RJ, os demais bens permaneceram no certame. No evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, foi comprovado o pagamento da entrada de R$ 806.262,50 pelo arrematante Claudiomiro João Andolfatto.
No evento 14078, PET1, os leiloeiros informaram que a primeira chamada foi negativa e que, em segunda chamada, o imóvel rural matriculado sob o nº 13.765 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC recebeu lance parcelado de R$ 3.225.050,00, correspondente a 50% do valor de avaliação.
O auto de arrematação foi lavrado no evento 14082, AUTO1. Posteriormente, a Serventia certificou no evento 14091, CERT1, o decurso do prazo de 48 horas previsto no art. 143 da Lei nº 11.101/2005 sem impugnação, bem como a intimação do Ministério Público e das Fazendas Municipal, Estadual e Federal acerca da venda judicial. Certificou-se, ainda, o pagamento da entrada correspondente a 25% do preço.
A regularidade da alienação deve ser reconhecida. Embora a falência tenha sido decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945, este Juízo já assentou a aplicação da Lei nº 11.101/2005 aos atos de realização do ativo, matéria preclusa nos autos. A orientação também se harmoniza com a compreensão jurisprudencial de que, diante da omissão do diploma anterior quanto a determinados aspectos da alienação de ativos, é possível aplicar a disciplina da Lei nº 11.101/2005, especialmente quando a providência se mostra consentânea com a maximização do ativo, a eficiência da liquidação e a preservação da segurança jurídica do procedimento.
Na espécie, o lance ofertado correspondeu a 50% do valor de avaliação, percentual compatível com as diretrizes previamente fixadas por este Juízo e superior ao patamar mínimo admitido para alienação em segunda chamada, conforme a sistemática do art. 142, § 3º-A, II, da Lei nº 11.101/2005. Não há notícia de impugnação tempestiva, vício procedimental ou inadequação econômica capaz de infirmar a venda judicial.
Assinado o auto, e decorrido o prazo do art. 143 da Lei nº 11.101/2005 sem oposição, TENHO a arrematação como perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses legais estritas de desfazimento. Tratando-se de pagamento parcelado, a carta de arrematação deve permanecer vinculada à constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel, em favor da massa falida, para garantia do saldo remanescente, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. DO ACORDO PROPOSTO NA EXECUÇÃO Nº 0004714-77.1998.8.24.0018
Na sequência cronológica, deve ser examinado o pedido formulado pela Primeira Síndica no evento 14077, MANIF_ADM_JUD1, relativo à autorização para celebração de acordo nos autos da Execução nº 0004714-77.1998.8.24.0018, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC.
A execução tem origem em contrato firmado no ano de 1995 entre Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Diplomata Agro Industrial S/A. No curso da demanda, Diplomata Agro Industrial S/A foi sucedida por Diplomata Industrial e Comercial S/A, posteriormente submetida a recuperação judicial, processo no qual o crédito da massa falida foi inscrito pelo valor de R$ 807.312,15 e vem sendo pago nos termos do plano homologado.
Também foi informado que, em 18/06/2013, houve decisão favorável à desconsideração da personalidade jurídica em relação a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Clarice Roman, passando a massa falida a perseguir bens dos corresponsáveis. Após longo período de diligências, foi deferida a penhora de 15% da remuneração de Clarice Roman. Todavia, segundo a Primeira Síndica, a satisfação integral do crédito por essa via se projetaria por prazo estimado de aproximadamente 25 anos, o que comprometeria a utilidade econômica da execução.
A proposta apresentada pelos coexecutados envolve o reconhecimento da dívida no valor de R$ 3.221.401,78, o abatimento do crédito habilitado na recuperação judicial da devedora principal, no importe de R$ 807.312,15, e o pagamento do saldo remanescente, acrescido de honorários sucumbenciais, no montante total de R$ 2.655.498,59, em 40 parcelas mensais e sucessivas de R$ 66.387,46, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
Em juízo preliminar, a proposta aparenta ser economicamente mais útil à massa falida do que a continuidade isolada da penhora mensal sobre remuneração, cuja liquidação se mostraria excessivamente demorada e sujeita a riscos de frustração. Contudo, a transação envolve crédito expressivo da massa e pressupõe autorização judicial específica, precedida da oitiva dos sujeitos legitimados, nos termos dos arts. 63, XVIII, e 121 do Decreto-Lei nº 7.661/1945:
Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:
(...)
XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;
(...)
Art. 121. O síndico não pode, sem ordem judicial, cobrar dívidas com abatimento, ainda que as considere de difícil liquidação.
Assim, antes de deliberação definitiva, necessária a abertura de contraditório específico à falida e ao Ministério Público, sem prejuízo de posterior manifestação complementar da Sindicância Adjunta, caso reputada necessária.
4. DO QUADRO-GERAL DE CREDORES E DA RELAÇÃO DE CREDORES PENDENTES DE PAGAMENTO
No evento 14083, MANIF_ADM_JUD8, a 2ª Sindicância apresentou manifestação consolidada acerca do quadro-geral de credores e dos saldos pendentes de pagamento, indicando a necessidade de organização derradeira dos dados bancários de credores trabalhistas, privilegiados e titulares de encargos da massa, com vistas ao prosseguimento dos pagamentos e ao encerramento ordenado do processo.
Registro que essa reabertura da fase de verificação ou habilitação de créditos, tampouco substitui o quadro-geral de credores já formado a partir das decisões proferidas nos incidentes próprios. Trata-se de atualização operacional, destinada à execução dos pagamentos ainda pendentes, à conferência dos saldos remanescentes e à coleta ou retificação dos dados bancários indispensáveis ao rateio.
Considerando o item “u” da decisão proferida no evento 13908, DESPADEC1, bem como o que restou deliberado em audiência realizada com os Administradores Judiciais, e diante da divergência existente entre eles, DETERMINO que a 1ª Administradora Judicial apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, seu próprio quadro-geral de credores, de forma autônoma e independente, ficando desde já vedada a mera ratificação, reprodução ou cópia da manifestação apresentada pelos 2ºs Administradores Judiciais.
Somente após a apresentação dos quadros-gerais de credores por ambos os Administradores Judiciais será autorizada a publicação do edital de chamamento, a fim de assegurar a adequada consolidação das informações e a transparência do procedimento.
O edital de chamamento apresentado no evento 14083, EDITAL1, prevê prazo de 60 dias para que os credores informem ou retifiquem os dados necessários ao recebimento, inclusive quando o pagamento deva ser feito em conta de procurador, hipótese em que se exige procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
A ausência de dados bancários, contudo, não pode paralisar indefinidamente o procedimento. O processo falimentar não se destina à manutenção perpétua de valores bloqueados ou reservados sem perspectiva concreta de levantamento. Por isso, decorrido o prazo do edital sem manifestação do credor, caberá sua exclusão do rateio imediato, sem extinção do crédito, ficando a destinação dos valores correspondentes sujeita a posterior deliberação judicial, inclusive para rateio suplementar, se cabível, em linha com a racionalidade do art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.
AUTORIZO a publicação do edital de chamamento, condicionada à prévia apresentação dos quadros-gerais de credores pelos 1ºs Administradores Judiciais, bem como determinar que a Sindicância Adjunta apresente, após o prazo assinalado, planilha segregada dos credores aptos ao pagamento, com individualização da classe, valor atualizado, dados bancários, procuração válida quando aplicável e indicação do valor a ser pago.
5. DO DESCARTE DO ACERVO PROCESSUAL FÍSICO DIGITALIZADO
Os 2ºs administradores judiciais também informou, no evento 14083, MANIF_ADM_JUD8, a conclusão de levantamento e inventário de acervo processual físico digitalizado, abrangendo caixas oriundas da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC e documentos vinculados a incidentes de habilitação e impugnação de crédito, ações de restituição, ações rescisórias, prestações de contas, autos de arrecadação, laudos de avaliação, procurações, relações de credores e comprovantes de despesas.
A digitalização do acervo físico foi medida crucial com a racionalização da tramitação processual, a preservação documental e a facilitação do acesso pelas partes e interessados, especialmente em processo falimentar de longa duração e elevado volume documental. Todavia, o descarte físico exige cautelas mínimas, a fim de evitar prejuízo a terceiros ou eliminação de documentos que possam ter utilidade probatória, fiscal, contábil ou administrativa.
Assim, AUTORIZO o descarte dos documentos integralmente digitalizados, desde que previamente certificado o integral armazenamento eletrônico e assegurada ciência específica aos interessados que possam ter relação direta com comprovantes de despesas ou documentos de interesse próprio. Essa cautela é particularmente necessária quanto a ALIBEM Comercial de Alimentos Ltda., Kaefer Avicultura Ltda. e Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., mencionadas pelos 2ºs administradores judiciais.
6. DA AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE PETROLINA/PE
A Sindicância Adjunta comunicou, ainda, a existência de crédito da massa falida reconhecido na Ação Monitória nº 0000573-40.1996.8.17.1130, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE, na qual teria havido trânsito em julgado de sentença favorável à massa, com garantia hipotecária incidente sobre imóvel matriculado sob o nº 14.912 do 1º Registro de Imóveis de Petrolina/PE.
A existência de título judicial definitivo justifica a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito, inclusive mediante atuação da Sindicância Adjunta nos autos de origem e, se necessário, excussão da garantia hipotecária. Trata-se de providência diretamente relacionada ao dever de arrecadação, incremento e realização do ativo falimentar.
Desse modo, AUTORIZO a atuação da Sindicância Adjunta nos autos da ação monitória e no respectivo cumprimento de sentença, com a obrigação de informar nestes autos os atos relevantes, valores eventualmente recebidos e providências pendentes.
7. DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA SINDICÂNCIA ADJUNTA
A Sindicância Adjunta noticiou que apresentou, no Incidente de Prestação de Contas nº 5008593-56.2025.8.24.0019, despesas pendentes de reembolso no valor de R$ 336.881,77, compreendendo R$ 66.748,41 relativos ao mês de fevereiro de 2026 e R$ 270.133,36 relativos ao período de março a maio de 2026.
Diante disso, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, desde logo AUTORIZO a expedição de alvará para reembolso das despesas, nos termos requeridos.
8. DAS PROVIDÊNCIAS BANCÁRIAS, ATIVOS REMANESCENTES E VALORES VINCULADOS A OUTROS JUÍZOS
A Sindicância Adjunta reiterou pedidos de expedição de ofícios para concentração de valores e ativos remanescentes em favor da massa falida, especialmente em relação ao Itaú Unibanco S/A, ao Banco Bradesco S/A e à Secretaria de Execução e Precatórios do TRT da 12ª Região.
As providências são compatíveis com a fase atual do processo. Mesmo valores de pequena monta ou ativos residuais devem ser apurados e, quando existentes, transferidos para subconta judicial vinculada à falência, pois a concentração do ativo no juízo universal é pressuposto para adequada prestação de contas, realização de rateios e encerramento regular do feito.
Também devem ser registrados os depósitos judiciais já comprovados nos evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 14076, COM_DEP_SIDEJUD1 e evento 14097, COM_DEP_SIDEJUD1, este último relativo a depósito de R$ 14.661,82 efetuado por ML de Campos Transportes e Logística Ltda., a título de aluguel. Tais valores deverão ser incluídos pela Sindicância Adjunta nos relatórios de arrecadação e prestação de contas, com a devida identificação da origem e destinação.
Quanto ao Banco Bradesco S/A, a Sindicância Adjunta requereu a comprovação de depósito judicial de R$ 775,15 existente na agência nº 343, conta corrente nº 41999-0, bem como esclarecimentos sobre eventual liquidação de ações da Telefônica S/A e da Tim S/A vinculadas às falidas.
No tocante aos valores eventualmente depositados em reclamatórias trabalhistas envolvendo as falidas, necessária a expedição de ofício à Secretaria de Execução e Precatórios do TRT da 12ª Região para verificar a existência de valores transferíveis à falência, ressalvadas ordens específicas dos juízos trabalhistas competentes.
9. DOS IMÓVEIS DE AMPARO/SP
A Sindicância Adjunta reiterou pedido de homologação do laudo de avaliação e prosseguimento dos atos destinados à alienação dos imóveis matriculados sob os nºs 18.786, 5.525, 108, 13.666 e 13.667 do Registro de Imóveis de Amparo/SP.
A realização do ativo constitui eixo central da fase atual da falência. Ausente notícia de impugnação pendente ao laudo de avaliação e considerando a necessidade de prosseguimento dos atos liquidatórios, AUTORIZO a continuidade dos atos preparatórios da alienação, mediante apresentação, pelos leiloeiros, de minuta de edital, datas sugeridas e condições de venda, para posterior deliberação judicial.
10. Dispositivo
Ante o exposto:
1. HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005252-85.2026.8.24.0019, transladado ao evento 14047, ACORDO1, relativo ao imóvel matriculado sob o nº 6.802 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, situado na Rua do Feijão, nº 530, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, nos termos pactuados.
1.1. CONSIGNO que 35% do preço ajustado, equivalentes a R$ 558.250,00, serão destinados à massa falida, mediante depósito judicial vinculado a estes autos, observadas a entrada de R$ 167.475,00 e o saldo de R$ 390.775,00 em seis parcelas mensais de R$ 65.129,16, corrigidas monetariamente.
1.2. CONSIGNO que a transferência do imóvel, por carta de adjudicação ou instrumento judicial adequado, somente deverá ocorrer após o cumprimento integral das obrigações financeiras assumidas perante a massa falida e das demais condições previstas no acordo, especialmente aquelas relacionadas à regularização fiscal, registral e documental do bem.
1.3. As despesas necessárias à transferência, registro, certidões, emolumentos, tributos de transmissão e demais providências registrais CORRERÃO por conta dos interessados/adquirentes, na forma pactuada, sem assunção de responsabilidade pela massa falida além dos limites expressamente homologados.
2. DETERMINO o traslado desta decisão aos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005252-85.2026.8.24.0019, para ciência, cumprimento e extinção daquele feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, se nada mais houver pendente.
3. EXCLUA-SE definitivamente do leilão judicial, em razão da homologação ora realizada, o imóvel matriculado sob o nº 6.802 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, mantidos hígidos os atos de alienação relativos aos demais bens.
4. HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob o nº 13.765 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC, realizada em favor de Claudiomiro João Andolfatto, pelo valor de R$ 3.225.050,00, com entrada de R$ 806.262,50 e saldo em 18 parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pelo INPC, conforme evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 14078, PET1, evento 14080, PET1, evento 14082, AUTO1, e evento 14091, CERT1.
5. RECONHEÇO perfeita e acabada a arrematação, diante da assinatura do auto, do pagamento da entrada e do decurso do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 11.101/2005 sem impugnação.
6. RATIFICO a expedição da carta de arrematação, devendo constar, em razão do pagamento parcelado, a hipoteca judicial do próprio imóvel em favor da massa falida, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil.
7. INTIME-SE o arrematante para que comprove, no prazo de 10 dias, o registro da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, sob pena de caracterização de inadimplemento e adoção das medidas cabíveis, inclusive resolução da arrematação ou execução do saldo devido, nos termos do art. 895, § 5º, do Código de Processo Civil.
8. INTIMEM-SE os leiloeiros para que apresentem, no prazo de 5 dias, relatório final da terceira chamada do leilão, com indicação dos lotes remanescentes, eventuais propostas, bens não alienados e providências sugeridas para a continuidade da realização do ativo.
9. Quanto à proposta de acordo apresentada no evento 14077, MANIF_ADM_JUD1, nos autos da Execução nº 0004714-77.1998.8.24.0018, DETERMINO, antes da autorização judicial definitiva:
9.1. a intimação da falida, na pessoa de seu representante cadastrado nos autos, para manifestação no prazo de 5 dias;
9.2. a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias;
9.3. decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação sobre a autorização do acordo.
10. DETERMINO que a Sindicância Adjunta considere os dados bancários apresentados pelo BNDES, FINAME e BNDESPAR no evento 14081, PET1, observada a classe concursal, a existência de garantia real e as decisões anteriores de pagamento.
11. DETERMINO que a 1ª Administradora Judicial apresente, no prazo de 15 dias, seu próprio quadro-geral de credores, de forma autônoma e independente, ficando vedada a mera ratificação, reprodução ou cópia da manifestação apresentada pelos 2ºs Administradores Judiciais.
12. Após a apresentação dos quadros-gerais de credores pelos 1ºs Administradores Judiciais, FICA AUTORIZADA a publicação do edital de chamamento de credores apresentado no evento 14083, EDITAL1.
13. O edital DEVERÁ observar o prazo de 15 dias para que os credores trabalhistas, privilegiados e titulares de encargos da massa apresentem ou retifiquem seus dados bancários, inclusive procuração com poderes específicos para receber e dar quitação quando o pagamento for destinado a procurador.
13.1. Consigne-se no edital que a ausência de apresentação de dados bancários no prazo assinalado importará exclusão do credor do rateio imediato, sem extinção do crédito, ficando a destinação dos valores correspondentes sujeita a posterior deliberação judicial, inclusive para rateio suplementar, se cabível.
14. INTIME-SE a Sindicância Adjunta para que, após o decurso do prazo do edital de chamamento, apresente planilha segregada dos credores aptos ao pagamento, com indicação individualizada da classe, valor atualizado, dados bancários, existência de procuração válida quando aplicável e valor a ser pago, para deliberação sobre a expedição de alvará.
15. AUTORIZO, quanto ao acervo processual digitalizado oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, o descarte dos documentos físicos integralmente digitalizados, desde que:
15.1. a Sindicância Adjunta certifique a disponibilização dos arquivos digitalizados no portal eletrônico da falência;
15.2. a 3ª Vara Cível de Chapecó/SC confirme a inexistência de pendência de digitalização ou de documentos físicos ainda não relacionados;
15.3. sejam previamente intimadas ALIBEM Comercial de Alimentos Ltda. e Kaefer Avicultura Ltda., por meio eletrônico, e Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., para que, no prazo de 5 dias, manifestem eventual interesse na retirada das caixas de comprovantes de despesas, sob pena de autorização de descarte.
16. OFICIE-SE à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC para ciência da autorização condicionada de descarte, bem como para informar se remanescem outras caixas, documentos ou acervos físicos relacionados às falidas.
17. AUTORIZO a Sindicância Adjunta a promover, nos autos da Ação Monitória nº 0000573-40.1996.8.17.1130, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE, as medidas necessárias ao cumprimento de sentença e à satisfação do crédito da massa falida, inclusive mediante atuação sobre a garantia hipotecária incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 14.912 do 1º Registro de Imóveis de Petrolina/PE, devendo informar nestes autos os atos relevantes praticados.
18. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do pedido de reembolso de despesas da Sindicância Adjunta, no valor de R$ 336.881,77, compreendendo R$ 66.748,41 relativos ao mês de fevereiro de 2026 e R$ 270.133,36 relativos ao período de março a maio de 2026.
18.1. Não havendo impugnação, desde logo AUTORIZO a expedição de alvará em favor da Sindicância Adjunta para reembolso das despesas, nos termos requeridos.
19. REGISTREM-SE os depósitos judiciais dos evento 14075, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 14076, COM_DEP_SIDEJUD1, e evento 14097, COM_DEP_SIDEJUD1, como valores arrecadados em favor da massa falida, devendo a Sindicância Adjunta incluí-los nos relatórios de arrecadação e prestação de contas, com identificação da origem e destinação.
20. INTIME-SE o Itaú Unibanco S/A, na forma indicada pela Sindicância Adjunta, para que, no prazo de 10 dias, deposite em subconta judicial vinculada a estes autos o valor de R$ 13,75 existente na agência nº 8547, conta nº 08171-4, de titularidade das falidas, ou justifique eventual impossibilidade.
21. OFICIE-SE ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 10 dias:
21.1. comprove o depósito judicial do valor de R$ 775,15 existente na agência nº 343, conta corrente nº 41999-0;
21.2. informe se as ações da Telefônica S/A e da Tim S/A vinculadas às falidas foram liquidadas e se o produto da liquidação já foi depositado nestes autos;
21.3. informe se remanescem saldos, ativos, valores mobiliários ou providências pendentes relacionados às falidas.
22. OFICIE-SE à Secretaria de Execução e Precatórios do TRT da 12ª Região para que informe a existência de valores depositados em reclamatórias trabalhistas envolvendo as falidas CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS e S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ e, sendo o caso, providencie a transferência dos valores disponíveis para subconta judicial vinculada a estes autos, ressalvadas ordens judiciais específicas em sentido contrário.
23. HOMOLOGO, para fins de prosseguimento dos atos de realização do ativo, o laudo de avaliação relativo aos imóveis matriculados sob os nºs 18.786, 5.525, 108, 13.666 e 13.667 do Registro de Imóveis de Amparo/SP.
24. AUTORIZO a alienação judicial dos imóveis indicados no item anterior, na modalidade de leilão eletrônico, preservados os princípios da competitividade, da racionalidade econômica e da maximização do ativo.
25. INTIMEM-SE os leiloeiros para que, no prazo de 10 dias, apresentem minuta de edital, datas sugeridas e condições de venda para alienação dos imóveis indicados, observadas as diretrizes já fixadas por este Juízo para realização do ativo.
26. RESSALTO que compete ao leiloeiro a observância da legislação aplicável e, em especial, dos arts. 882, 884, 886, 887 e 891 do Código de Processo Civil, com as seguintes observações:
26.1. arbitro em 5% a remuneração do leiloeiro, calculada com base no valor da arrematação, conforme o art. 24 e parágrafo único do Decreto nº 21.981/1932;
26.2. a comissão será paga pelo arrematante, desde que a hasta pública se concretize, porque a atividade em comento se sujeita ao risco do negócio;
26.3. frustrada a hasta pública, o leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas devidamente comprovadas referentes aos atos preparatórios realizados, nos termos do art. 40 do Decreto nº 21.981/1932.
27. DETERMINO que a alienação ocorra em três fases sucessivas, preservadas a competitividade e a racionalidade econômica do certame, nos seguintes termos:
27.1. Primeira chamada: os lances deverão respeitar, no mínimo, o valor de avaliação do bem;
27.2. Segunda chamada: deverá ocorrer dentro de 15 dias contados da primeira chamada, e os lances deverão respeitar, no mínimo, 50% do valor de avaliação;
27.3. Terceira chamada: deverá ocorrer dentro de 15 dias contados da segunda chamada, e os lances deverão respeitar, no mínimo, 30% do valor de avaliação, hipótese em que não se aplicará o conceito de preço vil, nos termos do art. 142, § 2º-A, V, da Lei nº 11.101/2005.
28. A minuta de edital DEVERÁ conter todas as informações relevantes sobre os bens, incluindo:
28.1. identificação e descrição detalhada;
28.2. valor da avaliação;
28.3. ônus incidentes;
28.4. condição de venda;
28.5. formas e prazos de pagamento;
28.6. comissão do leiloeiro;
28.7. responsabilidade por tributos, taxas e despesas.
29. O edital DEVERÁ ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e também no sítio eletrônico da Administração Judicial, com prazo mínimo de 5 dias de antecedência da data de realização da hasta pública, nos termos do art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil.
30. DEVERÁ CONSTAR do edital que a alienação judicial realizada em processo falimentar constitui hipótese de aquisição originária da propriedade, de modo que os bens serão entregues livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, observadas as restrições do § 1º do mesmo dispositivo.
31. INCUMBIRÁ aos interessados a vistoria prévia dos bens, se assim entenderem. Eventuais defeitos, ônus ou características, ainda que não observados ou informados no edital, não constituirão argumento ou justificativa para reclamação, desistência do lance ou desconstituição da arrematação.
32. SERÃO do arrematante todos os ônus relativos à transferência de propriedade dos bens arrematados, custos e despesas processuais de expedição de carta de arrematação, ordem de entrega e congêneres, bem como os custos necessários à remoção, imissão na posse ou transporte, se cabíveis.
33. DETERMINO que o leiloeiro providencie ampla divulgação do certame em meios adequados, a fim de assegurar publicidade, competitividade e maximização do ativo, sob pena de reavaliação da validade dos atos praticados.
34. Após a realização do leilão, DEVERÁ ser apresentado nos autos o competente auto de arrematação, com os dados do arrematante, valor do lance vencedor e forma de pagamento.
35. Em seguida, AGUARDE-SE o prazo legal de 48 horas para eventual impugnação, nos termos do art. 143 da Lei nº 11.101/2005.
36. Esgotado o prazo legal, DETERMINO à Serventia que certifique eventual apresentação de impugnação e o integral pagamento do preço, remetendo os autos conclusos para deliberação, seja na hipótese de insurgência, seja no caso de inadimplemento do arrematante.
37. Nada havendo, HOMOLOGO desde já o auto de arrematação e, por conseguinte:
37.1. EXPEÇA-SE a carta de arrematação dos bens imóveis arrematados, em favor dos respectivos arrematantes, bem como os mandados ou ordens necessários à entrega e/ou imissão na posse, se cabíveis;
37.2. REGISTRO que a alienação judicial será realizada no âmbito de processo falimentar, nos termos do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho;
37.3. eventuais débitos fiscais ou administrativos vinculados aos bens, tais como IPTU, taxas, multas ou similares, deverão ser habilitados no processo falimentar, não podendo ser exigidos dos arrematantes, nos termos do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005;
37.4. DETERMINO que a entrega dos bens seja realizada pelo respectivo depositário, Administrador Judicial e/ou leiloeiro nomeado, competindo-lhe juntar aos autos declaração que ateste a data e as condições de cumprimento da ordem, devendo manter-se à disposição do arrematante e das autoridades locais para prestar o suporte necessário à efetivação do ato;
37.5. Para tanto, a Administração Judicial poderá ser contatada pelos seguintes meios: BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (CNPJ nº 27.002.125/0001-95), por seu responsável Rafael Brizola Marques, OAB/SC 50.278-A, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, nº 51, sala 505, Koerich Beiramar Office, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-700, telefone 0800 123 6350, e-mail [email protected], site www.brizolaejapur.com.br;
37.6. SERVIRÁ a presente decisão como ofício para transferência da propriedade dos bens arrematados junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e para apresentação perante outros juízos, inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições ou ônus anteriores à arrematação, competindo aos arrematantes promover as diligências necessárias diretamente perante os órgãos competentes;
37.7. caso persistam restrições de natureza judicial lançadas sobre os imóveis, AUTORIZO a expedição de ofícios aos respectivos juízos de origem, comunicando que os bens foram regularmente alienados em processo de falência, livres de quaisquer gravames, sem sucessão do arrematante nas dívidas pretéritas, nos termos do art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005;
37.8. eventuais débitos de natureza administrativa ou fiscal incidentes sobre os imóveis deverão ser habilitados no presente processo falimentar, não sendo exigíveis dos arrematantes, diante da aquisição originária dos bens, livre de ônus, conforme art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005;
37.9. LEVANTEM-SE as restrições eventualmente determinadas por este Juízo relativamente aos bens arrematados, inclusive junto aos órgãos registrais e administrativos competentes, se houver.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
