TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5018393-55.2026.8.24.0090

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018393-55.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ROGERIO PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Santa Catarina, no qual sustenta, em síntese, que o título executivo seria inexigível, uma vez que havia condenado o Estado ao pagamento de verba diversa da pretendida pelo exequente. Analisando os autos, constata-se, de fato, que a ação originária tratou exclusivamente do direito do exequente à "inclusão do abono permanência pago e o auxílio alimentação na base de cálculo das férias, com base na remuneração devida no mês de setembro/2024" (evento 1, DOC1). Nesse contexto, apesar da sentença ter reconhecido o direito do exequente em incluir as duas verbas no cálculo de férias do mês de setembro/2024, a sentença, erroneamente, foi publicada com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre a gratificação natalina, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Apesar da menção à gratificação natalina no dispositivo, observa-se que a fundamentação apresentada em sentença abordou regularmente o direito do autor referente aos reflexos em suas férias, de modo que apenas houve um erro material no dispositivo. Nesse contexto disciplina o art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir erros materiais, ou por meio de embargos de declaração. No presente caso, verifica-se um evidente erro material passível de correção, uma vez que a ação inicial, bem como a fundamentação da sentença, trataram do direito referente ao recebimento dos reflexos na base do cálculo de férias, mas o dispositivo tratou exclusivamente dos reflexos na gratificação natalina. Por fim, destaca-se que não merece acolhimento a tese do exequente de que o seu pedido original também englobava a gratificação natalina, uma vez que inexiste qualquer menção sobre o tema na sua inicial ou réplica. Assim, deve ser excluida da sentença a menção à gratificação natalina. Eventual pretensão do exequente sobre o tema deve ser objeto de ação própria. À vista do exposto, com fulcro no art. 494 do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o dispositivo da sentença que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO PINTO DA LUZ contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre a base do cálculo de férias, incluindo o terço de férias, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre a base do cálculo de férias, incluindo o terço de férias, e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças mencionadas pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, devido a existência de erro material passível de correção por este juízo. Incabível a fixação de honorários. Considerando a alteração do dispositivo, e visando evitar novas nulidades, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo, observando os parâmetros fixados no título executivo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, abra prazo para manifestação/impugnação do Estado. Às providências.