Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça, se for o caso. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação e não formação do contraditório. Publique-se.
sem_resolucao_merito
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002143-65.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Liminar Requerente EDMUNDO TEIXEIRA LIMA & CIA LTDA - ME, DAYANE DE MELO FARIAS Advogado(a) MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, OAB nº GO51657 Requerido(a) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) BRADESCO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por EDMUNDO TEIXEIRA LIMA & CIA LTDA - ME e DAYANE DE MELO FARIAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A ação foi proposta em 08/05/2025, inicialmente sob o rito de "Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente", buscando a exibição de contrato de financiamento para subsidiar e avaliar a viabilidade de eventual ação revisional. Após pedidos de dilação de prazo e juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência, este juízo, em decisão de 29/07/2025, deferiu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, por entender que o documento estaria disponível em processo diverso, e determinou a emenda da petição inicial. A parte autora opôs Embargos de Declaração em 05/08/2025, os quais foram rejeitados. Em 11/06/2026, a parte autora cumpriu a determinação e protocolou emenda à inicial, convertendo a ação para o rito de Produção Antecipada de Provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, reiterando o objetivo de obter o documento para análise de eventual ação revisional. Ocorre que, antes de qualquer outra deliberação sobre o recebimento da emenda, a verificação de processo conexo revelou fato novo, modificativo e extintivo do direito de agir da parte autora, o que, por ser matéria de ordem pública, passo a analisar de ofício. É o relatório. Decido. O interesse de agir, condição indispensável para o exercício regular do direito de ação, pressupõe o binômio necessidade-utilidade, nos termos do art. 17 do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, a aferição do interesse processual pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação, conforme estabelece o art. 485, §3o, do CPC: § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso concreto, a análise dos autos e dos documentos do processo conexo nº 7002424-55.2024.8.22.0004 (Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela instituição financeira em face da parte autora) revela a inegável perda superveniente do interesse processual. Depreende-se que: a) o contrato de financiamento requerido neste feito foi integralmente juntado àquele processo, estando à disposição das partes, mediante simples consulta nos autos digitais; b) no bojo da mesma demanda, as partes celebraram acordo para quitação integral da dívida, homologado por sentença, com resolução de mérito, consoante art. 487, III, "b", do CPC; c) consta, inclusive, renúncia expressa ao direito de contestar, por quaisquer vias judiciais ou extrajudiciais, a obrigação confessada. Tais circunstâncias esvaziam integralmente o objeto desta ação. Primeiramente, a tutela jurisdicional pretendida não mais se faz necessária, visto que o documento requerido está publicamente acessível nos autos da ação de busca e apreensão. Em segundo lugar, a demanda perdeu sua utilidade. O objeto principal — análise do contrato para eventual ação revisional — tornou-se juridicamente inócuo, pois a relação obrigacional foi substituída por novo título executivo judicial (acordo homologado), tornando inviável qualquer rediscussão acerca do pacto originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao chancelar a extinção do feito em casos de perda superveniente do interesse de agir, aplicando-se o mesmo raciocínio ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Assim, ausente o binômio necessidade-utilidade, impõe-se o reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça, se for o caso. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação e não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas de praxe. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza de Direito Substituta
