Ementa
Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. À CPE, retifique-se o valor da causa para R$ 126.401,17, conforme petição Id-139030470. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7008214-46.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: PAULO GONCALVES SIMPLICIO ADVOGADO DO REQUERENTE: KARINA DALLAVALLE MERTEN, OAB nº RO6353 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Vistos. Em atendimento à determinação de emenda, a parte autora apresentou planilha de débito atualizada, cujo valor totaliza R$126.401,17, além de manifestar expressamente a opção por não renunciar ao crédito excedente ao limite estabelecido para os Juizados da Fazenda Pública. Portanto, verifico que o valor atribuído à causa supera o limite de competência deste Juizado, nos termos do "caput" do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Dessa forma, este Juízo não possui competência para apreciar a presente demanda, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Cabe destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência implica na extinção do feito, o que impede sua redistribuição. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. À CPE, retifique-se o valor da causa para R$ 126.401,17, conforme petição Id-139030470. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJEN. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 2 de julho de 2026. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
