Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. NOVA PROPOSTA. VALOR EXCESSIVO. PERÍCIA POSSESSÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA PROVA. REDUÇÃO E READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou nova proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.344.060,00, após a destituição do perito anteriormente nomeado, cujo orçamento havia sido fixado em R$ 374.947,62. Os agravantes alegam preclusão pro judicato e excesso na nova remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior fixação dos honorários periciais impede a apresentação e homologação de nova proposta após a substituição do auxiliar do juízo; e (ii) saber se o valor apresentado pela nova empresa pericial observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e permanece adstrito ao objeto da prova determinada na ação possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A destituição do perito anterior, em razão de morosidade e descumprimento de determinações judiciais, autoriza a instauração de novo procedimento para apresentação de proposta remuneratória pelo substituto, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, não havendo vinculação absoluta ao orçamento anteriormente apresentado. A restituição de valores eventualmente adiantados ao perito destituído submete-se ao procedimento previsto no art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC, perante o juízo de origem, não implicando abatimento automático na remuneração do novo auxiliar. Os honorários periciais devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, assegurando remuneração adequada ao profissional sem impor ônus excessivo às partes. Na hipótese, a proposta de R$ 1.344.060,00 extrapola o objeto da prova, ao incluir georreferenciamento e certificação perante o SIGEF/INCRA, avaliação mercadológica imobiliária e repetição integral de diligências já realizadas, embora a perícia tenha sido determinada de forma complementar para aferição de divisas, eventual sobreposição física e localização das benfeitorias controvertidas. A inclusão de atividades estranhas aos limites da designação judicial viola o art. 473, § 2º, do CPC, impondo-se a cassação da decisão homologatória e a apresentação de nova proposta, limitada ao escopo da prova determinada e aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido