Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no art. 924, III do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Procedi à transferência do valor objeto de acordo (R$20.000,00) para a conta judicial e liberei o restante, via SISBAJUD. O montante não transfere imediatamente, pois depende que as instituições financeiras depositem na conta judicial vinculada a este processo. Assim, determino que os autos voltem conclusos em 5 dias para expedição do alvará. As custas devem ser pagas conforme sentença. Se houver pendência, intime-se o devedor para pagamento, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença publicada e registrada automaticamente. À CPE para liberar acesso às partes aos documentos anexos em sigilo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010523-52.2022.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 10/10/2022 Valor da causa: R$ 15.589,74 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, n. 775 BAIRRO CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: JOAO HIGOR CHAVES DA SILVA MELLO, AVENIDA PRIMAVERA 2426, CASA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 S E N T E N Ç A Vistos etc., Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra JOAO HIGOR CHAVES DA SILVA MELLO,. Com objetivo de pôr fim ao litígio, juntaram aos autos o instrumento de acordo (Id 138461687), pleiteando sua homologação. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso em apreço, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes, uma vez que as partes são capazes e o objeto da lide é disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no art. 924, III do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Procedi à transferência do valor objeto de acordo (R$20.000,00) para a conta judicial e liberei o restante, via SISBAJUD. O montante não transfere imediatamente, pois depende que as instituições financeiras depositem na conta judicial vinculada a este processo. Assim, determino que os autos voltem conclusos em 5 dias para expedição do alvará. As custas devem ser pagas conforme sentença. Se houver pendência, intime-se o devedor para pagamento, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença publicada e registrada automaticamente. À CPE para liberar acesso às partes aos documentos anexos em sigilo. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 29 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
