Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA ADPF 1236 E DO TEMA 350 DO STF COMO ÓBICE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a autora não comprovou prévio requerimento administrativo perante o INSS nem tentativa de solução pela via extrajudicial instituída no âmbito da ADPF nº 1.236 do Supremo Tribunal Federal, concernente a descontos de contribuição associativa efetuados em benefício previdenciário por entidade privada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de prévio requerimento administrativo ou a prévia adesão ao canal de ressarcimento voluntário da ADPF 1236 é pressuposto processual ou condição de interesse de agir em ação declaratória e indenizatória ajuizada em face de associação privada por descontos em proventos previdenciários. 3. A questão subsidiária consiste em definir se é aplicável a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito quando a extinção sem julgamento de mérito ocorreu antes da citação da parte ré. III. Razões de decidir 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, inexistindo exigência legal de prévio requerimento administrativo ou exaurimento extrajudicial para demandas ajuizadas contra associações civis em virtude de cobranças indevidas de mensalidades associativas. 5. O Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e o Tema Repetitivo 660 do Superior Tribunal de Justiça têm aplicação restrita a ações previdenciárias de concessão originária de benefícios deduzidas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sendo inaplicáveis a litígios indenizatórios e declaratórios promovidos em face de pessoas jurídicas privadas. 6. O plano de ressarcimento homologado na ADPF 1236 pelo Supremo Tribunal Federal institui mecanismo facultativo e consensual de ressarcimento administrativo, cuja opção de adesão ou recusa pertence à autonomia do consumidor, não criando jurisdição administrativa condicionada nem retirando o interesse processual de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil). 7. Diante da extinção prematura da demanda sem a citação da ré, inviabiliza-se o julgamento direto do mérito no tribunal com base no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), impondo-se a cassação da sentença e a remessa dos autos ao juízo singular para o prosseguimento da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido monocraticamente para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Comarca de Oeiras para regular processamento da ação com a citação da ré. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos associativos em benefício previdenciário efetuados por associação privada, independe de prévio requerimento administrativo perante o INSS ou de adesão ao plano de ressarcimento voluntário da ADPF 1236. 2. A extinção da ação antes da citação válida do réu impede a aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal, impondo-se o retorno dos autos à origem para triangularização da relação processual e regular instrução." Referências: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; Código de Processo Civil, art. 17, art. 321, art. 485, inciso I, art. 932, inciso V, e art. 1.013, § 3º. 1. Relatório Processual: