Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por descumprimento de ordem de emenda para juntada de procuração específica, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição em plataforma de renegociação de dívidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
(i) a validade da procuração assinada eletronicamente para fins de representação processual; (ii) a adequação da expedição de ofícios ao NUMOPEDE, ao Ministério Público e à OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A procuração outorgada ao patrono contém poderes especiais suficientemente abrangentes para o ajuizamento da demanda, não havendo irregularidade na representação processual.
2. A assinatura eletrônica confere autenticidade e integridade ao instrumento de mandato, e o CPC/2015 expressamente admite a procuração assinada digitalmente, na forma da lei.
3. A utilização da mesma procuração em mais de uma demanda não configura, por si só, irregularidade, especialmente quando os poderes outorgados abrangem as pretensões deduzidas e a assinatura digital permite verificação de autenticidade.
4. A exigência de nova procuração específica, nas circunstâncias dos autos, restringe indevidamente o acesso à Justiça.
5. A expedição de ofícios ao NUMOPEDE, ao Ministério Público e à OAB é descabida, pois não há evidência de ilícito ou infração disciplinar praticados pelo procurador da parte autora nestes autos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; CPC/2015, arts. 321, p.u., 411, inc. I, 485, inc. I, 932, VIII, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2024.
IV. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.