Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes para quitação do débito objeto da execução, mas deixou de determinar o cancelamento das restrições impostas ao devedor, embora tal providência constasse expressamente do instrumento de transação e tivesse sido requerida ao juízo. Após a homologação, foram opostos embargos de declaração visando suprir a omissão, os quais não foram conhecidos sob o fundamento de renúncia ao direito de recorrer prevista no termo de acordo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de renúncia ao direito de recorrer constante de acordo homologado judicialmente impede a oposição de embargos de declaração destinados à integração da sentença; e (ii) estabelecer se a homologação do acordo impõe ao juízo o dever de determinar o cancelamento das restrições impostas ao devedor quando tal providência foi expressamente pactuada entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A homologação judicial de acordo extrajudicial confere força de título executivo judicial à transação e torna obrigatória a observância de seus termos, que passam a reger a relação entre as partes e a orientar a atuação do juízo.
2. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e retificadora da decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, sem finalidade de rediscutir o mérito da decisão.
3. A cláusula de renúncia ao direito de recorrer deve ser interpretada restritivamente, limitando-se a impedir recursos voltados à rediscussão do conteúdo do acordo ou à impugnação de sua validade, não alcançando embargos declaratórios destinados à integração da decisão judicial.
4. A omissão da sentença quanto ao cancelamento das restrições vinculadas à dívida quitada compromete a plena eficácia do acordo homologado e afronta os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
5. O cumprimento integral do acordo pelo devedor gera legítima expectativa de cessação das consequências negativas decorrentes da obrigação, impondo ao juízo a adoção das providências necessárias para assegurar a efetividade do ajuste homologado.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", 90, §3º.