Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e o critério de limitação aplicável; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a possibilidade de compensação e repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os arts. 39, V, 51, IV, e 51, § 1º, III, do CDC.
2. A taxa de juros remuneratórios pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado para a modalidade, e a instituição financeira não apresentou documentação que justifique objetivamente a discrepância, configurando abusividade nos termos do REsp n. 1.061.530/RS.
3. O pedido subsidiário de aplicação de adicional de 50% sobre a taxa média não é acolhido, pois a definição de discrepância substancial é análise casuística, e a limitação à taxa média já contempla margem de lucro e cobertura de custos operacionais da instituição.
4. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fxadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
5. Reconhecida a abusividade e promovida a revisão contratual, os valores pagos a maior devem ser compensados com eventual saldo devedor vencido ou devolvidos ao consumidor na forma simples, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.