Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem remessa necessária, em virtude da aplicação imediata da regra processual introduzida pela lei 14.230/2021 (artigo 17-C, §3º da Lei n. 8.429/92). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0003296-94.2016.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ODIVAL JOSE DE ANDRADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Odival José de Andrade, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o parquet, na petição inicial (ID 21504656), que, conforme apurado no IC nº 03/2014, o requerido, então prefeito de Piripiri/PI, teria utilizado as cores de seu partido político em bens e materiais públicos para fins de promoção pessoal e partidária, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Sustenta que as intervenções teriam sido realizadas com recursos públicos e ocasionado prejuízo ao erário, especialmente em razão da aplicação de faixas coloridas sobre prédios que já haviam sido reformados e pintados de branco. Requereu, em caráter liminar, a retirada das cores partidárias dos bens públicos e a adoção de providências destinadas à adequação da identidade visual da Administração Municipal. No mérito, postulou a condenação do requerido pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções legais e ressarcimento ao erário. Com a inicial, foram juntados os documentos do Inquérito Civil nº 03/2014 (IDs 21503337, 21504656 e 21504659), incluindo representações, registros fotográficos, contratos administrativos, documentos licitatórios, termos de declarações, informações oficiais, degravações de programas radiofônicos, notificações extrajudiciais e propostas de Termo de Ajustamento de Conduta. Por despacho (ID 21504659, pág. 169), foi determinada a notificação do requerido para apresentação de manifestação prévia, ficando postergada a apreciação do pedido liminar. Notificado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação prévia (ID 21504659, págs. 180 e 185). O Ministério Público requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos iniciais (ID 21504659, pág. 189). Por decisão (ID 21504659, pág. 194), foi afastado o pedido de revelia, recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido, diante da existência de indícios suficientes das irregularidades apontadas. Foi apresentada contestação (ID 21504659, pág. 214 e seguintes), na qual o requerido alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. O Ministério Público apresentou réplica (ID 27749603). Por decisão de ID 57654455, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o cancelamento da audiência, por entender suficiente a prova documental (ID 62781842). O Ministério Público não se opôs ao cancelamento do ato, considerando o conjunto probatório suficiente para o julgamento (ID 62876812). Por decisão de ID 62883857, a audiência foi cancelada, determinando-se a intimação sucessiva das partes para apresentação de alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 66641410), reiterando os pedidos iniciais e sustentando que as provas documentais demonstrariam a utilização deliberada de recursos públicos para promoção pessoal e partidária do requerido. O requerido, embora intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar alegações finais, conforme certidão de ID 68894119. Sobreveio sentença de ID 73790954, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O Ministério Público interpôs apelação (ID 75766643), sem apresentação de contrarrazões pelo requerido (ID 77293730), tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dado provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito (ID 95047058). Retornados os autos à origem, o requerido reiterou a ausência de dolo específico e de dano ao erário, requerendo a improcedência da ação (ID 95394503). Por sua vez, o Ministério Público sustentou a tipicidade da conduta e a existência de dolo específico, reiterando o pedido de procedência (ID 96966833). É o relatório. Decido. II - PRELIMINARMENTE O requerido suscita a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, sustentando que, na condição de prefeito municipal à época dos fatos, estaria sujeito ao regime especial de responsabilização previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. A preliminar não merece acolhimento. A responsabilização por improbidade administrativa possui natureza civil sancionadora e não se confunde com a responsabilidade penal ou político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, sendo possível a coexistência dos respectivos regimes jurídicos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 976.566/PA (Tema 576 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Assim, a condição de prefeito municipal não afasta a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. III - MÉRITO 3.1 - Do regime jurídico aplicável e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 A controvérsia consiste em verificar se a utilização das cores amarela e vermelha em prédios, veículos e materiais públicos do Município de Piripiri/PI configurou ato de improbidade administrativa por promoção pessoal e partidária e se as despesas realizadas ocasionaram efetivo prejuízo ao erário. Inicialmente, cumpre observar que, embora os fatos sejam anteriores à Lei nº 14.230/2021, a demanda ainda não foi definitivamente julgada quanto ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral (ARE nº 843.989), estabeleceu a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como a aplicação da revogação da modalidade culposa aos processos ainda não definitivamente julgados. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade da conduta. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo afasta a responsabilização pelo mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita. Quanto à imputação de violação aos princípios administrativos, o Ministério Público sustenta, na manifestação de ID 96966833, a continuidade típico-normativa da conduta após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com fundamento no art. 11, XII, da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, considerando a correspondência alegada entre os fatos imputados e a hipótese atualmente prevista no referido dispositivo, a controvérsia será examinada à luz de seus elementos específicos, especialmente a existência de publicidade institucional destinada à promoção pessoal indevida. Dessa forma, a configuração dos atos de improbidade imputados exige a demonstração dos respectivos elementos objetivos e subjetivos, não sendo suficiente a existência de eventual irregularidade administrativa ou a presunção de responsabilidade decorrente do cargo ocupado pelo agente. 3.2 - Da alegada promoção pessoal e partidária O Ministério Público sustenta que o requerido utilizou as cores amarela e vermelha em prédios, veículos, uniformes e materiais institucionais, com o propósito de associar a atuação da Administração Municipal à identidade visual de seu partido político. A conduta foi enquadrada pelo órgão ministerial no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, que considera ato de improbidade a realização de publicidade institucional, custeada com recursos públicos, em desacordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, mediante inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, obras ou serviços. A configuração dessa modalidade exige, ainda, a comprovação da finalidade de obtenção de benefício indevido e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11. No caso dos autos, contudo, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar tais requisitos. Com efeito, os registros fotográficos juntados ao Inquérito Civil nº 03/2014 (IDs 21504656 e 21504659) foram reproduzidos em preto e branco e apresentam baixa qualidade, circunstâncias que comprometem a identificação das cores utilizadas nos bens públicos e a verificação de sua alegada correspondência com a identidade visual político-partidária do requerido. Embora o Ministério Público também faça referência à utilização das cores em veículos, uniformes e materiais institucionais, os elementos apresentados não demonstram suficientemente que esses bens tenham sido utilizados como instrumentos de publicidade destinada ao inequívoco enaltecimento pessoal do requerido. Nesse contexto, merece consideração a alegação defensiva de que a cor amarela integra a bandeira oficial do Município de Piripiri/PI. Por outro lado, o Ministério Público argumenta, na réplica de ID 27749603, que a cor vermelha não integra os símbolos municipais, mas compõe, juntamente com o amarelo, a identidade visual do partido político do requerido. Entretanto, ainda que se admitisse a utilização das cores apontadas pelo órgão ministerial, essa circunstância, isoladamente, não demonstraria a realização de publicidade institucional destinada à promoção pessoal do requerido, tampouco a finalidade de obtenção de benefício indevido exigida pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992. O requerido sustenta, ainda, que a escolha dos padrões cromáticos utilizados na conservação dos bens públicos constitui matéria inserida na discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o administrador em suas decisões de conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Embora a Administração Pública disponha de margem de discricionariedade para definir os padrões de conservação e identificação de seus bens, essa prerrogativa não afasta o controle judicial de legalidade, especialmente quanto à observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Assim, o exame da conduta não representa interferência indevida no mérito administrativo, mas verificação de sua conformidade com os limites constitucionais e legais. No caso, contudo, a insuficiência probatória impede reconhecer que a escolha das cores tenha extrapolado tais limites de maneira a configurar o ato de improbidade imputado. O Ministério Público também sustenta que o requerido teria reiterado a conduta após os questionamentos extrajudiciais, apontando a utilização das cores amarela e vermelha na inauguração da reforma de uma escola na localidade Barrerinha, em 21/06/2016, posteriormente à manifestação da Prefeitura de 05/04/2016 (ID 27749603). Entretanto, as notificações e os documentos relativos às tratativas extrajudiciais demonstram a existência de questionamentos acerca da padronização visual adotada pela Administração Municipal, sem comprovar, por si sós, que o requerido tenha determinado novas intervenções com finalidade de promoção pessoal ou partidária. Ressalte-se que as propostas de Termo de Ajustamento de Conduta constantes do Inquérito Civil não se confundem com compromisso efetivamente celebrado, sendo necessária a demonstração de sua formalização para o reconhecimento de eventual descumprimento. Quanto ao episódio de 21/06/2016, não há demonstração suficientemente segura de que as intervenções cromáticas questionadas tenham sido realizadas após a manifestação extrajudicial por determinação pessoal e dolosa do requerido. A baixa qualidade dos registros fotográficos também compromete a identificação das cores e a comprovação da alegada reiteração. A circunstância de o requerido não ter concorrido à reeleição, embora não afaste, por si só, a possibilidade de promoção pessoal ou partidária, também deve ser considerada no contexto probatório. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao apreciar demanda envolvendo a utilização de cores partidárias na pintura de prédios públicos, manteve a improcedência da ação diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários à responsabilização por improbidade administrativa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LESÃO AO ERÁRIO - PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - CORES PARTIDÁRIAS DO GESTOR – DOLO ESPECÍFICO OU GENÉRICO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, exigem a efetiva comprovação de prejuízos ao erário, sob pena de não-tipificação da conduta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o julgador analisado a situação concreta, de sorte a buscar a verdade, a partir, inclusive, da colheita de provas em instrução processual, sem conseguir, contudo, atinar para com a existência de lesão ao erário, por conta da conduta ímproba imputada ao gestor público, impõe-se a improcedência da ação. 3. Sentença mantida, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000067-08.2013.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2021) Assim, embora os fatos narrados possam suscitar questionamentos quanto à observância do princípio da impessoalidade administrativa, as provas produzidas não demonstram, com a segurança necessária, que as intervenções tenham sido realizadas com finalidade de promoção pessoal ou partidária, mediante atuação dolosa do requerido. Portanto, não restaram suficientemente comprovados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992. 3.3 - Da alegada lesão ao erário O Ministério Público sustenta, ainda, que a utilização das cores partidárias teria ocasionado prejuízo ao erário, em razão da realização de despesas adicionais com a repintura de prédios públicos que já haviam sido reformados e entregues com pintura branca. Para fundamentar a imputação, foram juntados documentos relativos a contratos administrativos, procedimentos licitatórios e declarações de representantes das empresas responsáveis pelas reformas, constantes do Inquérito Civil nº 03/2014 (IDs 21504656 e 21504659). Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a configuração de improbidade administrativa por lesão ao erário pressupõe a demonstração de conduta dolosa que ocasione, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial à Administração Pública. No caso, as declarações dos representantes das construtoras indicam que determinados imóveis teriam recebido intervenções de pintura após a conclusão das reformas, circunstância apontada pelo Ministério Público como demonstração da realização de despesas desnecessárias. Tais declarações constituem elementos relevantes para a apuração da ocorrência de intervenções posteriores às reformas. Contudo, não demonstram, por si sós, que esses serviços tenham ocasionado despesas adicionais indevidas aos cofres municipais. Com efeito, os cronogramas físico-financeiros constantes do ID 21504659, págs. 130 a 137, apresentam os valores originalmente previstos para a execução dos serviços de pintura, não sendo possível identificar, a partir desses documentos, a contratação de serviços complementares ou o efetivo desembolso de recursos públicos para repinturas posteriores. Da mesma forma, os demais documentos contratuais examinados não permitem estabelecer correspondência segura entre os gastos realizados e as alterações cromáticas apontadas pelo Ministério Público. Embora a realização de pinturas posteriores à conclusão das obras possa representar despesa desnecessária, caso demonstrado seu custeio com recursos públicos e a ausência de finalidade legítima, essa circunstância não autoriza presumir a existência de prejuízo patrimonial. No presente caso, não foram identificados elementos financeiros suficientes para demonstrar a aquisição adicional de materiais ou a remuneração de serviços especificamente destinados às repinturas questionadas, tampouco a correspondente perda patrimonial efetiva. Também não restou suficientemente comprovado que eventuais despesas adicionais tenham sido pessoalmente determinadas pelo requerido com a finalidade consciente de destinar recursos públicos à promoção de interesses político-partidários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a configuração da improbidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige dano efetivo ao erário, vedada sua presunção, inclusive em processos relativos a fatos anteriores à Lei nº 14.230/2021. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) O entendimento aplica-se à presente demanda, uma vez que a existência de contratos administrativos e de declarações sobre a realização de pinturas posteriores às reformas não supre a ausência de comprovação de despesas adicionais indevidas e de efetivo prejuízo aos cofres municipais. Também não cabe remeter à fase de liquidação de sentença a própria comprovação da existência do prejuízo, uma vez que essa etapa se destina à quantificação de dano previamente reconhecido, e não ao suprimento da ausência de prova de elemento constitutivo da responsabilidade. Assim, diante da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência de perda patrimonial efetiva e de conduta dolosa atribuível ao requerido, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à responsabilização pelo art. 10 da Lei nº 8.429/1992. 3.4 – Dos pedidos de obrigação de fazer e não fazer O Ministério Público formulou, ainda, pedidos destinados à retirada das cores apontadas como partidárias dos bens públicos, à adequação da identidade visual dos materiais e canais institucionais e à abstenção de novas intervenções com a mesma finalidade. Tais providências possuem natureza distinta das sanções por improbidade administrativa, razão pela qual devem ser examinadas considerando a situação atual e os pressupostos necessários à sua concessão. No caso, os pedidos foram formulados em razão de condutas atribuídas ao requerido durante o exercício do cargo de prefeito municipal, mandato já encerrado. Nesse contexto, as determinações relacionadas à orientação da gestão municipal, à escolha de padrões visuais para futuras intervenções e à administração dos bens públicos não podem ser impostas ao requerido como se ainda exercesse a chefia do Poder Executivo. Além disso, não há demonstração suficientemente segura da permanência das situações apontadas na inicial ou da existência de conduta atual atribuível ao requerido que justifique a imposição das providências requeridas. Quanto às medidas destinadas à readequação de bens e materiais pertencentes ao Município, sua eventual execução pressuporia a identificação da situação atual dos respectivos bens e a observância da posição processual do ente responsável por sua administração, não sendo possível impor obrigação dessa natureza ao ex-prefeito apenas em razão do cargo anteriormente ocupado. Assim, diante do encerramento do mandato do requerido, da ausência de demonstração da permanência das situações questionadas e da insuficiência de comprovação dos pressupostos da tutela pretendida, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos mandamentais formulados em face do demandado. 3.5 - Da conclusão sobre as imputações Embora o Ministério Público tenha reunido elementos que justificaram a apuração dos fatos, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a prática dos atos de improbidade imputados ao requerido. Quanto à alegada promoção pessoal e partidária, não restaram comprovados os requisitos do art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente o inequívoco enaltecimento pessoal e a finalidade ilícita atribuída à conduta. Da mesma forma, não houve demonstração suficiente de perda patrimonial efetiva e de conduta dolosa do requerido, requisitos necessários à configuração do ato previsto no art. 10 do referido diploma legal. Ressalte-se que eventual irregularidade administrativa não se confunde, necessariamente, com ato de improbidade, cuja configuração depende do preenchimento dos requisitos legais específicos. Desse modo, diante da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar os elementos objetivos e subjetivos das condutas imputadas, impõe-se a improcedência dos pedidos. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem remessa necessária, em virtude da aplicação imediata da regra processual introduzida pela lei 14.230/2021 (artigo 17-C, §3º da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
