Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800964-76.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FELIZARDO CARDOSO FONTENELE NETO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por FELIZARDO CARDOSO FONTENELE NETO em face de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos cadastrais. Narra o autor, em sua petição inicial , que é titular de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que foi surpreendido com a efetivação de descontos mensais em seu benefício, os quais reputa fraudulentos e não autorizados (ID 78135959, fls. 2/3). Especificou como objeto da pretensão os contratos bancários de nº 1517471877, com descontos de R$ 17,76 entre 09/2024 e 03/2025 (totalizando R$ 124,32 descontados), e de nº 1517471879, com descontos de R$ 296,76 no mesmo período (totalizando R$ 2.077,32 descontados), pleiteando a declaração de nulidade das avenças, a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (ID 78135959). Com a inicial, acostou procuração e documentos pessoais e extrato de histórico de consignações previdenciárias. Após triagem da secretaria e emissão de informação técnica (ID 78209576 e ID 78243776), foi determinada a emenda da inicial para atualização dos documentos de representação e de endereço (ID 78244045), providência integralmente cumprida pela parte requerente com a juntada de nova procuração, documento de identidade recente e fatura contemporânea (ID 80147468 e ID 80147471). Antes da citação formal, o banco réu ingressou espontaneamente no feito com procuração, substabelecimento e atos societários constitutivos e, em seguida, apresentou sua contestação (ID 80328982 e ID 80328983). Em sua peça defensiva, sustentou preliminar de ausência de interesse processual sob o fundamento de inexistência de superendividamento e ausência de esgotamento da via administrativa prévia. No mérito, defendeu a plena higidez da contratação realizada com a parte autora, destacando que a operação decorreu de refinanciamento de mútuo preexistente, com prévia ciência dos termos da Cédula de Crédito Bancário, estrita observância das regras financeiras e liberação do saldo remanescente, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Juntou, como suporte probatório, a Cédula de Crédito Bancário formalizada eletronicamente com dossiê de auditoria biométrica facial (ID 80328988), extrato de transação bancária demonstrando a liberação do troco do refinanciamento (ID 80328986) e relatório de liquidação da operação no sistema bancário interno (ID 80328984). Por meio de decisão interlocutória (ID 92187326), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e invertido o ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com expressa distribuição dinâmica para determinar que, aportando aos autos o contrato e comprovantes de transferência, incumbiria ao autor infirmá-los em réplica mediante extratos de sua conta bancária da época da contratação. Citado o réu para regularização dos atos formais (ID 97109967), certificou-se o comparecimento espontâneo e a defesa já entranhada aos autos (ID 102269483). Em seguida, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica e desincumbir-se do encargo probatório estabelecido (ID 102320778), tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação ou juntada de contraprova, conforme certificado pela serventia (ID 107581634). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente fático-documental e as provas carreadas são suficientes para a segura convicção do julgador, restando precluso o prazo da parte autora para a juntada de contraprova aos documentos apresentados pelo banco réu. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO O réu aventou em sua peça defensiva preliminares de falta de interesse de agir decorrentes de suposta ausência de superendividamento e de não esgotamento da via administrativa prévia (ID 80328983). Não merece prosperar a alegação preliminar formulada pelo banco. Com efeito, a presente demanda não veicula pedido de repactuação global de dívidas sob a égide do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento e fraude, cumulada com restituição em dobro e compensação por danos morais (ID 78135959). Tratando-se de pretensão voltada a extirpar suposta fraude contratual, a invocação das normas regulamentares relativas à aferição do mínimo existencial e do procedimento próprio de repactuação mostra-se impertinente à definição do interesse processual no presente caso. Outrossim, no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo perante os órgãos de proteção ao consumidor ou perante a própria instituição financeira credora, prevalece a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, expressamente alçada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O ajuizamento de demanda cognitiva ordinária para questionar a licitude de descontos bancários prescinde do prévio exaurimento de tratativas extrajudiciais, estando patente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado. Portanto, rejeito as preliminares aventadas e passo ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO A relação jurídica controvertida ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira do entendimento cristalizado de que as instituições financeiras respondem como fornecedoras de serviços. Contudo, a incidência da tutela protetiva consumerista e a aplicação da regra probatória do art. 6º, VIII, do CDC, ou a dinamização do encargo prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, não eximem as partes da dialética probatória inerente ao processo civil, cumprindo ao fornecedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e, ao consumidor, contrapor-se de modo substancial às provas idôneas que atestem a celebração da avença. No caso concreto, o autor sustenta que jamais contratou os empréstimos consignados cujos descontos recaíram sobre sua aposentadoria por invalidez, afirmando a inexistência de pactuação válida e aventando suposta fraude bancária, com destaque especial aos contratos sob nº 1517471877 e nº 1517471879 (ID 78135959). Por sua vez, a instituição financeira demandada desincumbiu-se plenamente do seu encargo probatório nos autos. Com relação ao contrato de mútuo sob o nº 1517471877, o réu colacionou aos autos a respectiva Cédula de Crédito Bancário formalizada em 28/08/2024 , da qual constam detalhados o valor total da operação no importe de R$ 797,13, a contratação em 84 parcelas mensais de R$ 17,76 com taxa mensal de 1,66% e Custo Efetivo Total anual de 22,11%. Constata-se, com nitidez, que a operação consistiu em modalidade de refinanciamento, tendo servido expressamente para amortizar e liquidar o saldo devedor do contrato preexistente de nº 1245197056, no valor de R$ 637,97 (ID 80328988), liberando-se em favor do autor o saldo restante de R$ 153,92. Essa realidade fática encontra perfeito respaldo no próprio extrato oficial do Instituto Nacional do Seguro Social trazido com a petição inicial, o qual discrimina que o contrato anterior de nº 1245197056 foi excluído por refinanciamento em 28/08/2024 (ID 78135962), exatamente na data em que passou a vigorar a nova pactuação de nº 1517471877. Do mesmo modo, o documento de histórico de consignações confirma que o contrato de nº 1517471879, com parcela de R$ 296,76, substituiu e liquidou o mútuo pretérito de nº 1507476755, de igual parcela, também mediante exclusão por refinanciamento em 28/08/2024 (ID 78135962). Ademais, no tocante à formalização do consentimento por canal digital, a instituição ré carreou dossiê comprobatório robusto, demonstrando que a avença foi instrumentalizada por meio de aplicação informatizada corporativa, com coleta de biometria facial passiva, registro temporal das operações, validação de etapas de segurança, indicação do número do terminal celular titularizado pelo autor e captura do endereço de protocolo IP (ID 80328988). A legislação pátria confere plena validade às manifestações de vontade e assinaturas eletrônicas emitidas em ambiente virtual mediante métodos de identificação fidedignos e aceitos pelas partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A utilização da biometria facial aliada a dados telemáticos contemporâneos afasta por completo a tese abstrata de fraude quando ausente qualquer elemento concreto apto a infirmar o procedimento de autenticação. Para além da regularidade do instrumento e da assinatura eletrônica, o réu demonstrou a efetiva disponibilização do proveito econômico à parte demandante, anexando o comprovante de transação bancária realizada em 28/08/2024 no valor de R$ 153,92 (ID 80328986), correspondente ao saldo remanescente apurado na operação de refinanciamento, creditado na conta de titularidade do autor mantida sob o mesmo número de benefício. A propósito da higidez das contratações eletrônicas amparadas em biometria facial e comprovação da disponibilização financeira, confira-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, alegando ausência de validade do contrato digital e inexistência de prova da liberação do valor, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da contratação eletrônica com biometria facial e a efetiva transferência dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e comprovante de transferência via PIX, é válido e suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é válido quando observa os requisitos de autenticidade e segurança previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, incluindo identificação do contratante, biometria facial, aceite com de data, hora e código de verificação. 4. A instituição financeira comprova a manifestação de vontade do consumidor ao apresentar contrato assinado mediante biometria facial acompanhado de elementos técnicos verificáveis, como código hash e registro temporal. 5. O comprovante de transferência via PIX constitui meio idôneo de prova da disponibilização do crédito, pois contém dados rastreáveis da operação, como identificação das partes, valor e instituição financeira. 6. A mera alegação de inexistência de contratação ou de divergência no pagamento, desacompanhada de prova técnica capaz de infirmar os registros eletrônicos, não afasta a validade do contrato nem a efetiva liberação do numerário. 7. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento ou fraude, especialmente quando demonstrados a ciência da contratação e o recebimento dos valores pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico com biometria facial são válidos quando atendem aos requisitos de autenticação e rastreabilidade previstos na regulamentação aplicável. 2. O comprovante de transferência via PIX é meio idôneo para demonstrar a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. 3. A ausência de prova técnica apta a desconstituir registros eletrônicos impede o reconhecimento da inexistência do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 373, II, 487, I, 932, III, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001562-55.2021.8.26.0369, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 18.05.2022; TJ-RJ, APL nº 0027018-51.2020.8.19.0014, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, j. 03.02.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0823343-45.2024.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2026) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena validade da contratação eletrônica quando demonstradas as etapas de autenticação e a ausência de vício de consentimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ.1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, assentou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado a partir de elementos concretos dos autos: captura de biometria facial, selfie compatível com o dispositivo, a localização e o horário, registro de geolocalização, endereço IP, detalhamento das etapas até o aceite final e comprovante da transferência dos valores ao consumidor. Rever tal premissa, para concluir pela inexistência do vínculo e pela indevida distribuição do ônus probatório, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.2. A tese de repetição em dobro, fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que, ao reconhecer a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos e, por consequência lógica, não enfrentou a pretensão restitutória. Não opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ausente o indispensável prequestionamento.Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.3. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, tampouco realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, limitando-se a transcrever enunciados genéricos, desacompanhados de identificação dos julgados.Deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.115.962/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Convém registrar que, ao deliberar sobre a distribuição da carga probatória na decisão de ID 92187326, este Juízo expressamente alertou as partes de que, uma vez acostados os contratos e os comprovantes de repasse financeiro pelo banco, caberia à parte autora o ônus de desconstituir os documentos mediante juntada dos extratos bancários da época da contratação. Não obstante a expressa intimação judicial para apresentar réplica e carrear os extratos da conta bancária (ID 102320778), o autor quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem impugnar as assinaturas biométricas, sem refutar a liquidação dos contratos anteriores refinanciados e sem apresentar os extratos financeiros (ID 107581634). Ressalte-se que a alegação genérica de hipossuficiência técnica ou de vulnerabilidade em razão da idade não tem o condão de anular automaticamente obrigações financeiras validamente assumidas. O próprio autor instruiu a inicial com documentos de identidade em que se verifica a sua plena capacidade civil, constando assinatura de próprio punho na sua procuração ad judicia e no documento oficial (ID 78135961), não se tratando de pessoa incapaz nem de analfabeto desprovido de discernimento negocial, até porque qualificado nos cadastros oficiais como exercendo atividade administrativa. Por conseguinte, constatada a autenticidade do negócio jurídico, a regularidade dos descontos e a inexistência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, I, do CDC), conclui-se que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). Por corolário direto, a higidez da dívida e a legitimidade dos descontos afastam categoricamente a pretensão de repetição de indébito, seja simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como a pretensão compensatória por danos morais, porquanto não restou configurado ato ilícito, falha no dever de segurança ou abalo aos direitos de personalidade da parte requerente. A improcedência total dos pleitos vertidos na exordial é a medida imperativa de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas de sucumbência, em observância ao art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora deferida nos autos (ID 92187326). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência
