Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva, reconhecida com base nos arts. 21, VI, e 22 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011722-46.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : KELVIN RODRIGUES CONCI ADVOGADO(A) : ANTENOBRE ANTONIO CORDEIRO DE SAIBRO (OAB RS111255) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva, reconhecida com base nos arts. 21, VI, e 22 do Código de Trânsito Brasileiro.
