Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE MÚTUO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos moral e material, bem como a condenação por litigância de má-fé, em controvérsia relativa a mútuo eletrônico no valor de R$ 464,00. O embargante sustenta omissão quanto à demonstração do dolo necessário à configuração da litigância de má-fé e quanto à individualização da conduta de seu advogado para fins de responsabilidade solidária, requerendo, com efeitos modificativos, o afastamento das penalidades ou, subsidiariamente, sua exclusão em relação ao patrono, além do prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto aos elementos caracterizadores da litigância de má-fé decorrente da alteração da verdade dos fatos; (ii) estabelecer se há omissão quanto à responsabilidade solidária atribuída ao advogado constituído; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir as premissas fáticas e jurídicas do julgamento e obter efeitos modificativos ou prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reavaliação de teses jurídicas nem ao reexame do conjunto probatório quando a decisão apresenta fundamentação lógica, coerente e suficiente. O acórdão embargado enfrenta expressamente a regularidade da contratação eletrônica, a disponibilização do numerário e a litigância de má-fé, reconhecendo que a operação foi realizada mediante cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento e que o valor contratado foi creditado na conta bancária do autor. A negação, em juízo, da contratação e do recebimento dos valores, em confronto com os registros sistêmicos, o extrato bancário e a posterior utilização dos recursos mediante saques e transferência via PIX, caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC. A responsabilidade solidária do patrono foi mantida em conformidade com o julgamento de primeiro grau e com a decisão monocrática, não se configurando omissão pela ausência de menção individualizada no voto do agravo interno, diante dos limites da pretensão recursal então deduzida. O mero inconformismo com a conclusão desfavorável não caracteriza vício integrativo, sendo incompatível com a finalidade dos embargos de declaração a pretensão de rediscutir o mérito já apreciado pelo órgão colegiado. O dever de fundamentação não obriga o julgador a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para solucionar a controvérsia, devendo ser enfrentadas as questões capazes de infirmar a conclusão do julgamento. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte quando o julgamento resolve fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente, expressa e congruente as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A negação de contratação e do recebimento de valores comprovados documentalmente caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC. 3. O dever de fundamentação não exige resposta individualizada a todos os argumentos e dispositivos invocados quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia. 4. O prequestionamento não autoriza o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 2.793.347/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.