Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA FORMAL QUANTO À RELATORIA. ESCLARECIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ART. 535, § 2º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Piripiri contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação e manteve sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. O embargante aponta erro material na numeração do processo, divergência formal quanto à relatoria e à autoria do voto, omissão quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença e contradição acerca dos fundamentos da impugnação, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. Markdown colado II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser corrigido o erro material existente na numeração do processo; (ii) esclarecer a divergência formal quanto à identificação da relatoria e da autoria do voto condutor; (iii) esclarecer possível contradição quanto a exigência prévia da fase de liquidação; e (iv) verificar obscuridade ou omissão quanto a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material existente no relatório do acórdão deve ser corrigido para que conste a numeração correta do processo, 0000018-18.1998.8.18.0033, tratando-se de inexatidão meramente formal, sem repercussão sobre o conteúdo do julgamento. Markdown colado A divergência documental relativa à relatoria e à autoria do voto não acarreta nulidade quando esclarecida a regular atuação do Juiz Convocado no julgamento colegiado, impondo-se apenas a retificação e o esclarecimento dos registros formais pertinentes. A prévia liquidação de sentença é dispensável quando o título estabelece os elementos necessários à determinação da obrigação e a apuração do quantum debeatur depende exclusivamente de operações aritméticas, hipótese regida pelo art. 509, § 2º, do CPC. Markdown colado A referência constante da sentença à circunstância de que a decisão ainda não se encontrava liquidada, realizada para fins de postergação da definição dos honorários sucumbenciais, não impede o imediato cumprimento do título quando o crédito principal e os critérios de atualização estão determinados e sua quantificação prescinde de prova de fato novo, arbitramento ou atividade técnica especializada. Markdown colado A elevação do valor nominal da condenação em razão da incidência dos consectários legais durante prolongado período de inadimplemento não caracteriza, por si só, complexidade contábil apta a exigir prévia liquidação, quando o cálculo decorre da aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo. Markdown colado Na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fundada em excesso de execução, incumbe ao executado declarar imediatamente o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da respectiva arguição, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Markdown colado Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito do julgamento, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando os vícios constatados podem ser sanados mediante retificação de erro material e prestação de esclarecimentos, sem alteração da conclusão anteriormente adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material na numeração do processo e prestar esclarecimentos quanto à regularidade da relatoria e à desnecessidade de prévia liquidação da sentença, mantido, no mais, o resultado do acórdão que negou provimento à apelação. Markdown colado Tese de julgamento: “1. A prévia liquidação de sentença é dispensável quando a determinação do valor devido depender exclusivamente de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 2. A Fazenda Pública que suscita excesso de execução deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme o art. 535, § 2º, do CPC. 3. Erros materiais e inconsistências formais do julgado podem ser corrigidos em embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes quando sua correção não altera o resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II; 183; 509, § 2º; 535, § 2º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.742.103/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.03.2022; STJ, REsp 1.387.248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0000330-27.2017.8.18.0033, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800002-24.2020.8.18.0077, Rel. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2023.