Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0829973-54.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO PAULO SILVA E LIMA RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débitos c/c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Joao Paulo Silva e Lima em face de PicPay Instituição de Pagamento S.A., partes devidamente qualificadas nos autos (Id. 41980105). Narra a parte autora, em suma, que é titular de conta de pagamento mantida perante a demandada e que, em 23.05.2023, constatou duas transações via PIX que afirma não ter realizado nem autorizado (Id. 41980105). Aponta que a primeira transferência, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), teve como favorecida terceira pessoa de nome Claudia Rodrigues de Oliveira, junto ao Banco BMG S.A., ao passo que a segunda transação, no valor de R$ 1.819,59 (mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), foi direcionada à sua própria titularidade junto à instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conta que também teria sido objeto de invasão fraudulenta (Id. 41980105). Aduz que acionou o suporte da demandada sem solução satisfatória e lavrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial (Id. 41980105). Com base nesses fatos, formulou pedido de tutela de urgência para a suspensão de quaisquer cobranças relacionadas às operações impugnadas e, ao final, pugnou pela confirmação da tutela, declaração de nulidade dos débitos, condenação da demandada ao pagamento de R$ 3.819,59 (três mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus probatório (Id. 41980105). Intimado para comprovar a hipossuficiência econômica (Id. 43160225), o autor colacionou carteira de trabalho digital, extrato bancário, conta de consumo e declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda (Id. 43254024 a Id. 43290536). A decisão de Id. 44545164 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da ré. A instituição financeira demandada apresentou contestação sob o Id. 46041152. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva para a causa, argumentando que as operações foram validadas no aplicativo sem indício de vício sistêmico, e pugnou pela extinção com base em precedente judicial, bem como pela inépcia da petição inicial quanto aos danos morais e pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor, apontando sua condição de sócio de pessoa jurídica (Id. 46041152). No mérito, defendeu o regular funcionamento da plataforma e destacou que as transações impugnadas foram efetuadas a partir do mesmo dispositivo móvel (iPhone 12,1) previamente cadastrado e validado mediante envio de biometria facial em 12.04.2022, com inserção de senha pessoal e intransferível que não sofreu alteração prévia (Id. 46041152). Aduziu, outrossim, que adotou prontamente as providências administrativas regulamentares perante o Banco Central do Brasil ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), logrando êxito integral no estorno da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) perante o Banco BMG S.A., ao passo que a notificação referente ao montante de R$ 1.819,59 (mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), remetido à conta do próprio autor no Nubank, restou cancelada/infrutífera por ausência de saldo na instituição recebedora (Id. 46041152). Sustentou a ausência de defeito no serviço, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro e a inocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis (Id. 46041152). Instruiu a resposta com telas sistêmicas de log de acesso, registros de segurança e relatórios do procedimento MED (Id. 46041153 a Id. 46041157). A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id. 48168728), reiterando as alegações da peça vestibular e sustentando que a abertura do procedimento MED confirma a veracidade da fraude. Por meio da decisão de Id. 48368406, foi indeferido o pleito liminar de urgência e oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. Instadas a se manifestar, tanto a parte autora (Id. 50288318) quanto a ré (Id. 50378272) informaram não ter interesse na dilação probatória, postulando o julgamento antecipado do mérito. Suscitada pelo juízo a matéria atinente à eventual conexão com o Processo n.º 0829908-59.2023.8.18.0140 (Id. 54584201), sobreveio decisão declinando da competência e determinando a redistribuição dos autos à 1.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (Id. 60244119). Recebidos os autos pelo juízo da 1.ª Vara Cível, este rejeitou a redistribuição e instaurou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao fundamento de que a ação precedente já havia transitado em julgado (Id. 84913105). A 2.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí julgou procedente o conflito n.º 0766451-17.2025.8.18.0000, fixando a competência deste juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina para o processamento e julgamento do feito (Id. 92913921). É o relatório em sua substância. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente elucidados pela prova documental acostada aos autos. Com efeito, intimadas especificamente para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas (Id. 48368406), ambas as partes postularam expressamente o julgamento antecipado da lide (Id. 50288318 e Id. 50378272), operando-se a preclusão lógica e temporal acerca de eventuais outras diligências probatórias. Considerando que o provimento beneficiará a ré e diante da autorização contida no art. 488 do CPC, passo a analisar o mérito. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência de defeito na prestação de serviços por parte da instituição de pagamento demandada, em razão de duas transferências via PIX realizadas a partir da conta do autor, bem como o consequente dever de reparação por danos materiais e morais. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira ou de pagamento ostenta nítida natureza de consumo, a teor do disposto nos artigos 2.º e 3.º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/1990, bem como da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preceitua o artigo 14, caput, do diploma consumerista. Por sua vez, o parágrafo 3.º do mencionado dispositivo legal estabelece hipóteses taxativas de exclusão da responsabilidade, preconizando que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito inexiste (inciso I) ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). No caso em tela, o autor alega que, em 23.05.2023, sua conta perante o PicPay foi indevidamente invadida por fraudadores, os quais teriam realizado duas transferências não reconhecidas: a primeira de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às 10h34, destinada a Claudia Rodrigues de Oliveira perante o Banco BMG S.A., e a segunda de R$ 1.819,59 (um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), às 11h02, remetida para conta mantida em seu próprio nome junto ao Nubank (Id. 41980105). Examinando o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a instituição financeira demandada se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe competia, comprovando de forma pormenorizada a inexistência de defeito no sistema e a atuação exclusiva do titular da conta ou a cessão de suas credenciais de segurança a terceiros. Com efeito, as telas sistêmicas e logs de auditoria juntados pela ré demonstram que as duas transações combatidas foram integralmente processadas a partir do aparelho celular modelo iPhone 12,1 (id: BACD07BE-D0F2-4146-B43C-EBC2DD57DC44) (Id. 46041153). Trata-se exatamente do mesmo dispositivo móvel utilizado pelo autor com habitualidade desde 12.04.2022, no qual o demandante havia realizado validação biométrica facial prévia em tempo real com selfie autenticada perante o cadastro da empresa (Id. 46041153). Ademais, restou demonstrado que as operações financeiras em questão foram confirmadas mediante a digitação da senha pessoal e intransferível cadastrada pelo autor, inexistindo qualquer pedido prévio de alteração ou redefinição de chave de segurança na data dos fatos (Id. 46041153). Os pedidos de recuperação de senha colacionados aos autos ocorreram somente horas após os fatos (às 12h37 e às 16h21 do dia 23.05.2023), partindo do próprio aparelho cadastrado e mediante envio de código SMS para a linha telefônica pessoal do requerente (86) 99588-6269 (Id. 46041153). Ressalte-se que uma das operações impugnadas consistiu na transferência de R$ 1.819,59 (mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) para uma conta de mesma titularidade do autor mantida na instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank) (Id. 41980112). A remessa de numerário entre contas de mesma titularidade, processada no aparelho de uso habitual do cliente e com emprego de sua senha pessoal, consubstancia movimentação ordinária que não apresenta qualquer indício extrínseco de fraude apto a impor o bloqueio preventivo da transação pela instituição de origem. Nesse prisma, se terceiros tiveram acesso ao aparelho celular do autor ou às suas credenciais secretas, tal circunstância decorreu de ato externo à esfera de controle da instituição financeira, caracterizando manifesta quebra do dever de guarda e confidencialidade que incumbe ao titular da conta bancária. Outrossim, cumpre registrar que a demandada agiu com estrita diligência pós-fato. Logo após a comunicação administrativa realizada pelo consumidor, a requerida instaurou procedimento formal no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED) disciplinado pela autoridade monetária (Id. 46041154). Em razão dessa atuação proativa, obteve êxito na recuperação e estorno integral do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no Banco BMG S/A (Id. 46041154), ao passo que a devolução da transferência destinada à conta do próprio autor no Nubank não pôde ser ultimada em decorrência da ausência de fundos na conta de destino da qual o autor era titular (Id. 46041154). A adoção das rotinas de contestação no MED pela instituição financeira não traduz assunção de culpa ou reconhecimento de falha sistêmica, mas cumprimento estrito do dever regulatório imposto pelo Banco Central do Brasil em salvaguarda do sistema de pagamentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é expressa no sentido de afastar a responsabilidade civil da instituição financeira nas hipóteses em que as operações via PIX são concretizadas mediante o uso de senha pessoal e dispositivo previamente validado, sem evidência de vício no sistema bancário, reconhecendo-se a culpa exclusiva do consumidor como causa excludente do nexo de causalidade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou a ocorrência de fraude em transferência via PIX no valor de R$ 112,00, sustentando falha na prestação do serviço bancário e requerendo reparação material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira responde civilmente por transferência via PIX realizada mediante utilização de senha pessoal e dispositivo previamente autorizado, em contexto compatível com o histórico transacional do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, com enfrentamento do núcleo central da controvérsia e exposição das razões jurídicas que conduziram à improcedência dos pedidos, inexistindo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 297 do STJ. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. As provas técnicas produzidas pela instituição financeira demonstram que a transferência impugnada foi realizada por aparelho celular previamente autorizado e vinculado à conta do consumidor, mediante utilização de senha pessoal e mecanismos regulares de autenticação. 7. A utilização de senha pessoal e de dispositivo previamente validado constitui elemento apto a afastar a presunção de falha sistêmica ou invasão externa da conta bancária, especialmente quando inexistente demonstração de vulnerabilidade do sistema eletrônico da instituição financeira. 8. O histórico de movimentações financeiras do consumidor evidencia utilização habitual do sistema PIX, sendo a transação contestada compatível com o padrão ordinário de uso da conta e desprovida de características atípicas que impusessem bloqueio preventivo pela instituição financeira. 9. O dever de guarda do aparelho celular e das credenciais de acesso à conta bancária integra a esfera de responsabilidade do consumidor, configurando culpa exclusiva da vítima quando a operação é validada por elementos de autenticação pessoal. 10. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço bancário rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil da instituição financeira, afastando o dever de indenizar por danos materiais e morais. 11. A Súmula 40 do TJPI afasta a responsabilidade da instituição financeira quando a transação é realizada com utilização de senha pessoal e dispositivo autorizado, sem comprovação de falha de segurança imputável ao banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige demonstração de nexo causal entre o dano alegado e falha na prestação do serviço bancário. 2. A realização de transferência via PIX mediante utilização de senha pessoal e aparelho previamente autorizado afasta a responsabilidade da instituição financeira quando inexistente prova de vulnerabilidade do sistema eletrônico. 3. A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar da instituição financeira nas hipóteses de autenticação regular da operação financeira. 4. A inexistência de movimentação atípica compatível com mecanismos de prevenção de fraude afasta o dever de bloqueio preventivo ou de reembolso pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 373, II, 489, §1º, IV, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 40; TJPI, Apelação Cível nº 0802224-97.2022.8.18.0075, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 15.08.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0821828-09.2023.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 22.04.2026; TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0803131-30.2025.8.18.0152, Rel. Juíza Haydee Lima de Castelo Branco, 1ª Turma Recursal, j. 22.04.2026. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800325-98.2025.8.18.0062 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/06/2026) Por conseguinte, constatada a regularidade formal das operações financeiras, realizadas a partir do dispositivo móvel habitual do correntista e autenticadas por sua senha secreta, sem nenhuma prova de invasão dos sistemas de segurança da requerida, resta evidenciada a culpa exclusiva do consumidor na custódia de seus instrumentos de acesso, excludente prevista expressamente no artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Rompido o nexo causal, não subsiste o dever de indenizar eventuais prejuízos materiais remanescentes, tampouco a caracterização de dano moral, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da demanda. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao demandante, nos moldes do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 27 de outubro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc
