Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação interposta, à luz do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da subsequente ausência de recolhimento do preparo no prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte apelante, após ter o pedido de gratuidade da justiça indeferido, foi intimada para recolher o preparo recursal, mas manteve-se inerte, não efetuando o pagamento das custas no prazo assinalado.
4. A ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção, que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC.
5. O entendimento do STJ confirma que o recurso é considerado deserto quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade, é regularmente intimada mas não comprova o recolhimento do preparo na forma devida.
IV. DISPOSITIVO
6. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DE PLANO.