Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença.
Custas processuais, se houver pendentes, pela parte executada. Contudo, considerando a natureza da parte e o trâmite processual, eventuais cobranças deverão seguir o rito administrativo próprio, sem impedir o arquivamento do feito.
Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com baixa.
Intimem-se.