Ementa
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério à reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse e condenou o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento dessa obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse; (ii) a possibilidade de indenização pelo descumprimento dessa obrigação legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 foi afirmada pelo STF no Tema 958 da repercussão geral, sendo vinculante e afastando entendimento diverso.
2. O Município não demonstrou a efetiva implementação da reserva mínima de um terço da jornada para atividades extraclasse, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC.
3. A indenização é devida pelo descumprimento de obrigação legal, com base no valor da hora-aula, conforme jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública.
4. A pandemia de COVID-19 não alterou substancialmente o regime de trabalho a ponto de afastar o descumprimento da reserva legal.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.